Art. 297, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.
§ 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00083508620148260292 SP 0008350-86.2014.8.26.0292

como incurso nas penas dos artigos 303, parágrafo único, c.c. o artigo 302, incisos I e II, ambos da Lei 9.503/97 (CTB... que esta deve ser reduzida, pois possui parâmetros delineados no artigo

Página 215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2018

equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes à época do pagamento, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal.... 297, § 1°, do CTB. Intime-se a vítima (art. 201, §2º, do CPP) acerca do …

Andamento do Processo n. 0109794-44.2015.8.06.0112 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJCE

ADV: JOSE PEDRO DA SILVA SOBRINHO (OAB 17763/CE) - Processo 0109794-44.2015.8.06.0112 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do…

Página 474 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Janeiro de 2018

Corpo Delito Cadavérico, fls. 34/35.A dinâmica do acidente foi apresentada no Laudo Pericial, de fls. 37/45, o qual concluiu que o choque ocorreu face a interceptação ou interrupção da motocicleta…

Andamento do Processo n. 0002804-18.2015.8.22.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/01/2017 do TJRO

Proc.: 0002804-18.2015.8.22.0004 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020)…

Página 1349 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Janeiro de 2017

prazo a partir da data da efetiva entrega do documento em cartório (art. 293, do Código de Trânsito Brasileiro).O réu preenche os requisitos legais da substituição da pena privativa de liberdade por…

Andamento do Processo n. 00026623420108140201 - 17/11/2016 do TJPA

3-PROCESSO: 00026623420108140201 PROCESSO ANTIGO: 201430291380 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 17/11/2016---APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA…

Andamento do Processo n. 00026623420108140201 - 17/11/2016 do TJPA

4-PROCESSO: 00026623420108140201 PROCESSO ANTIGO: 201430291380 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 17/11/2016---APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA…

Página 135 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Novembro de 2016

apresentar suas teses apenas no julgamento em plenário. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. (...) De outra banda, tendo a defesa dos recorrentes se quedado silente, não pode alegar…

Página 137 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Novembro de 2016

devidamente aplicada pelo magistrado na sentença, razão pela qual o pleito da defesa perde sentido, neste ponto. Precedentes do TJ/PA; VI. A pena de multa de que trata o art. 49 do CP guarda…