Art. 83 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 83. A decisão da caducidade produzirá efeitos a partir da data do requerimento ou da publicação da instauração de ofício do processo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22200062020178260000 SP 2220006-20.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000116210 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2220006-20.2017.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21958402120178260000 SP 2195840-21.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000835410 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2195840-21.2017.8.26.0000, da...

Página 16 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Março de 2017

08/05/2022 para o Registro de Marca 830359559. a expedição do Certificado de Registro de Marca para o Pedido de Registro 830359583, desde que não ultrapasse a data de 08/05/2022. Responsável pelo...

Página 16 da Contratos de Tecnologia do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 7 de Março de 2017

08/05/2022 para o Registro de Marca 830359559. a expedição do Certificado de Registro de Marca para o Pedido de Registro 830359583, desde que não ultrapasse a data de 08/05/2022. Responsável pelo...

Página 825 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2014

desistido de efetuar o pagamento obrigatório para a concessão do registro de sua marca. Junta documentos às fls. 138-186. A parte autora não apresentou réplica. Não foi requerida produção de prova...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 26340 SC 1997.002634-0

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Eder Graf Data: 1997-05-06 Apelação cível n. 97.002634-0, de Turvo. Relator: Des. Eder Graf. "APELAÇÃO. PREPARO. COMPROVAÇÃO COM O OFERECIMEN...