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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 18, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 18. Compete:

I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10036454020178260157 SP 1003645-40.2017.8.26.0157

, ao CTN e ao Código Tributário Municipal. Alegou que a Lei Complementar 74 atualizou os valores das taxas de licença... jurídico, pois confronta com o disposto no artigo 77 do Código Tributário Nacional e no artigo 145, II, da Constituição...-se de taxa exigida em razão do poder de polícia, cuja definição encontra-...

Andamento do Processo n. 0034909-38.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 31/01/2018 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034909-38.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.034909-0/SP APELANTE : ISOLDI PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : SP146961 MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES APELADO(A) : União Federal (FAZENDA

Pg. 46. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/01/2018

Súmula 83. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial no

Inteiro Teor. : 15036393620168260116 SP 1503639-36.2016.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000014764 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1503639-36.2016.8.26.0116, da Comarca de Campos

Inteiro Teor. : 15031076220168260116 SP 1503107-62.2016.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000014770 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1503107-62.2016.8.26.0116, da Comarca de Campos

Inteiro Teor. : 15035328920168260116 SP 1503532-89.2016.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000003869 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1503532-89.2016.8.26.0116, da Comarca de Campos

Inteiro Teor. : 15034497320168260116 SP 1503449-73.2016.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000003867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1503449-73.2016.8.26.0116, da Comarca de Campos

Inteiro Teor. : 15003430620168260116 SP 1500343-06.2016.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000989344 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1500343-06.2016.8.26.0116, da Comarca de Campos

Inteiro Teor. : 15004253720168260116 SP 1500425-37.2016.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000989371 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1500425-37.2016.8.26.0116, da Comarca de Campos

Inteiro Teor. : 15042699220168260116 SP 1504269-92.2016.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000909433 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1504269-92.2016.8.26.0116, da Comarca de Campos

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