Art. 297 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.
§ 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
§ 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal.
§ 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

A conduta da vítima nos crimes de estupro de vulnerável sob a ótica de Benjamin Mendelsohn e sua aplicabilidade na dosimetria da pena

do CTB (Lei 9.503 /1997) e art. 12 da Lei 9.605/1998). 16 Dos crimes sexuais contra vulnerável no atual ordenamento... , com o advento da Lei 9.714 /1998 que adotou medidas indenizatórias às …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231100073619001 MG

nas disposições do artigo 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei 9.503/97 (vigente à época dos fatos), a uma pena... do art. 117, inciso I, do Código Penal (incluído pela Lei 7.209, de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00103427720148260229 SP 0010342-77.2014.8.26.0229

de veículo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAUL O automotor (artigo 302, “caput”, da Lei 9.503/97.... A materialidade delitiva, à luz do artigo 302 da Lei 9.503/97, …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00002881420158150491 PB

, denunciado pela prática da infração descrita no art. 302, § 1º, III da lei 9.503/97 1 (homicídio culposo na direção..., da lei 9.503/97, à pena definitiva de 2 (dois) anos de detenção, substituída …

Andamento do Processo n. 1500062-91.2019.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2020 do TJSP

, inciso I, bem como dos artigos 305 e 306 , todos da Lei 9.503 /97, nos termos do artigo 69 do Código Penal . Segundo... e VI , do Código de Processo Penal ; da acusação de infração ao artigo

Página 4512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/97, à pena de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias... automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 12 (doze) dias, ex vi do art.…

Andamento do Processo n. 0000988-78.2013.8.19.0028 - Apelação - 22/01/2020 do TJRJ

302, CAPUT, (DUAS VEZES), DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL - CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE PEQUENO... OU SEJA EM MULTA REPARATÓRIA, POIS, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - ART

Página 704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

artigo 303 , caput, 306 , § 1º , inciso I , 297 e 312 A, da Lei 9.503 /97, na forma do artigo 70 , c.c. artigos 44 e 46..., nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal , …

Página 192 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2020

A CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 302, CAPUT, (DUAS VEZES), DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL..., COMO PROCEDIDA, EM 1º GRAU OU SEJA EM MULTA REPARATÓRIA, POIS, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL …

Andamento do Processo n. 0003422-69.2017.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2020 do TJSP

competente (s) comunicando da pena de proibição de obtenção do direito de dirigir (art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro... veículo automotor; e (c) pagamento de multa reparatória à vítima ( …