Artigo 82 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 82. A decisão será proferida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo mencionado no artigo anterior.

Página 1184 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2018

quais foram os efetivos benefícios auferidos pelos executados, ou, ainda, qual seria o valor devido pelo licenciamento do uso do nome “Golf São Francisco”, determinando-se o quantum a ser liquidado,…

Andamento do Processo n. 0005383-93.2009.8.17.0001 do dia 30/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00209 Processo Nº: 0005383-93.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Koninklijke Philips Eletronics N.V. Advogado: RJ058463 - Alicia Kristina Daniel Shores…

Página 461 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Novembro de 2017

quanto a patente n° 9506787-6. O autor apresentou réplica. A tentativa de acordo em audiência restou infrutífera, e no mesmo ato as partes declararam não terem mais provas a produzir. Houve despacho…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2003

Pessoal deste Instituto, com fundamento no Art. 8º , § 1º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial do dia 16 seguinte (Processo INCRA/SR-01/Nº…