Art. 18 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 18. Compete:
I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;
Art. 18. Compete:
II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;

Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 30 de Novembro de 2019

na Constituição Federal Brasileira de 1988 (Tíos tulo III - Art 18, 25, 29 e 30), Código Tributário NacionalArt. 78... da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966; Considerando o que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5043547-89.2019.4.04.0000 5043547-89.2019.4.04.0000

isolada no art. 18 da Lei 10.833/2003, resultado da conversão da Medida Provisória 135/2003, in verbis: Art. 18... art. 18 da Lei 10.833/2003, o que o legislador quis sancionar é a conduta …

Andamento do Processo n. 5001856-86.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos... APLICAÇÃO DA TR, AOS ARTS. 18, 20, 21, 23 E 24 DA LEI N. 8.177/91 E 161 DO …

Página 591 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Novembro de 2019

aos artigos 18, §§20 e 20-A c/c art. 24, todos da Lei Complementar n.º 123/2006; aos artigos 97, 111 e 179 do Código... de admissibilidade recursal. Todavia, a alegada violação aos artigos 18, §§20 …

Página 1309 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

, DO CTN, BEM COMO, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA TR, AOS ARTS. 18, 20, 21, 23 E 24 DA LEI N. 8.177/91 E 161 DO CTN. AUSÊNCIA..., a jurisprudência do STJ, congruente com a previsão do artigo 28, §9º, …

Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 8 de Novembro de 2019

contidos na Constituição Federal Brasileira de 1988 (Tíos tulo III - Art 18, 25, 29 e 30), Código Tributário NacionalArt.... 78 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966; Considerando o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 01231580220148190001

do valor do aludido tributo, deve-se observar as regras do art. 38 do CTN e dos arts. 14 e seguintes, da Lei Municipal.... 18 da referida lei municipal. Salienta que houve perícia técnica que …

Página 685 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2019

do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei10.522/2002..., verbis :Art. 18. Ficamdispensados a constituição de créditos da Fazenda Nac…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011552-58.2019.4.04.0000 5011552-58.2019.4.04.0000

, conforme precisto no § 4º do art. 18 da Lei 10.833/03, pois em tese, a situação dos autos configuraria a hipótese... prevista no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, o que também não …

Andamento do Processo n. 1057260-92.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 25/10/2019 do TJSP

existente Desdobramento do imóvel que extingue a anterior relação jurídico-tributária Art. 18-III-a da Lei 6766/79... informações (art. 12 da Lei 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo …