Art. 53 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 53. A critério do D.N.P.M., várias concessões de lavra de um mesmo titular e da mesma substância mineral, em áreas de um mesmo jazimento ou zona mineralizada, poderão ser reunidas em uma só unidade de mineração, sob a denominação de Grupamento Mineiro.
Parágrafo único. O concessionário de um Grupamento Mineiro, a juízo do D.N.P.M., poderá concentrar as atividades da lavra em uma ou algumas das concessões agrupadas contanto que a intensidade da lavra seja compatível com a importância da reserva total das jazidas agrupadas.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2229558 PR Apelação Cível - 0222955-8

Visualização de Acórdão Processo: 0222955-8 RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE LAVRA E DE MARCA DE ÁGUA MINERAL, REUNIDA COM DESPEJO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA EQUIVOCADO QU…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2006

Joelson da Silva - 821594/00 - A.I. 1105/06 José Carlos Rampim - 820239/01 - A.I. 1118/06 Mineração Alencar Soares Ltda - me - 821620/00 - A.I. 1187/06 Nabil Kyriazi - 820182/01 - A.I. 1114/06 Porto…