Art. 296 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

A "Reincidência" seria uma causa de bis in idem?

alternativas ou impedir a concessão do sursis. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) atinge o cúmulo do arbítrio... brasileira no artigo 63 do Código Penal, e no artigo 7º da Lei de …

Página 23 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Fevereiro de 2020

, NOS TERMOS DO ART. 296 DO CTB, POR ESTAR INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O RÉU INICIARÁ... DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PRAZO DE: 90 (NOVENTA) DIAS. NATUREZA: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 533585 SC 2019/0276642-3

no art. 306, c/c o art. 296, ambos da Lei n. 9.503/1997, à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto... a pretensão punitiva estatal para condenar o ora paciente, como incurso no art. …

Página 36237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

paciente, como incurso no art. 306, c/c o art. 296, ambos da Lei n. 9.503/1997, à pena de 6 meses de detenção, em regime...Pg. 36237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2020 HABEAS CORPUS

Página 4603 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

da habilitação para dirigir (artigo 296 do Código de Trânsito Brasileiro) etc. O mesmo ocorre com a pluralidade de agentes... observou expressas disposições legais e decorre não só da natureza do …

Página 4605 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

para dirigir (artigo 296 do Código de Trânsito Brasileiro) etc. O mesmo ocorre com a pluralidade de agentes e o uso..., § 2º, do Código Penal) e do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei

Andamento do Processo n. 0000209-77.2017.815.0131 - Apelação - 21/01/2020 do TJPB

E PROPORCIONAL. PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO NÃO SOPESADA NOS TERMOS DO ART. 296 DA LEI 9.503/97. REPRIMENDAS... ou habilitação para dirigir veículo automotor, decorrente do delito descrito …

Página 27 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 21 de Janeiro de 2020

DE HABILITAÇÃO NÃO SOPESADA NOS TERMOS DO ART. 296 DA LEI 9.503/97. REPRIMENDAS AUTÔNOMAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE..., decorrente do delito descrito no artigo 302 da Lei 9.503/1997, deve …

Andamento do Processo n. 0030681-31.2015.8.26.0000 - Revisão Criminal - 18/12/2019 do TJSP

, § 4º, da Lei 11.343/06), enseja a perda da habilitação para dirigir (artigo 296 do Código de Trânsito Brasileiro) etc... da Silva , condenado como infrator dos artigos 33, caput, e 35, caput, …

Andamento do Processo n. 0030687-38.2015.8.26.0000 - Revisão Criminal - 18/12/2019 do TJSP

privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06), enseja a perda da habilitação para dirigir (artigo 296 do Código... da Silva , condenado como infrator dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos …