Art. 196 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 196. Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo.

Página 348 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Outubro de 2019

.E.I.E.N.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : I.E.D.F. INTERESSADO : M.D.A. PROC. : MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA SENTENÇA....: POSTO... REQUERENTE : O.B.R. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : S.D.S. REQUERIDO : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10108145120168260048 SP 1010814-51.2016.8.26.0048

da CF. A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura-lhes atendimento integral; pressupondo relevância... dada pela Lei 13.257, de 2016). § 1º A criança e o adolescente com …

Andamento do Processo n. 1000636-97.2019.8.01.0900 - Agravo de Instrumento - 30/08/2019 do TJAC

e recuperação.” Somando-se à Carta Política, a criança tem proteção específica no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2... dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também um …

Andamento do Processo n. 201711600268 - 30/08/2019 do TJSE

: M.P. REQUERIDO : L.S.M. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : M.C.S.S.J. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R. DECISÃO/DESPACHO...-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA OS FINS DOS ARTIGOS 196 E 197, DO ECA. 3 …

Andamento do Processo n. 201811600098 - 30/08/2019 do TJSE

: M.P. REQUERIDO : D.D.J.F. CRIANÇA/ADOLESCENTE : T.S.D.J.F. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : R... DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCE…

Andamento do Processo n. 201911600188 - 30/08/2019 do TJSE

: M. REQUERIDO : A.C.S.D.J.V. CRIANÇA/ADOLESCENTE : K.C.D.J.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : V.V.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : T....V.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : J.P.S.D.J. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.G.V.S. CRIANÇ…

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 30 de Agosto de 2019

, a criança tem proteção específica no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2. Fato é que a Constituição... em seu art. 5º. Também um direito social insculpido em seu art. 196 ao dispor que …

Página 291 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Agosto de 2019

) DEFESA(S), CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA OS FINS DOS ARTIGOS 196 E 197, DO ECA. 3 – NÃO... SENDO APRESENTADA(S) A(S) CONTESTAÇÃO(ÇÕES), CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTA AO …

Página 292 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Agosto de 2019

.C.C.C.D. ADV. : ALEXANDRE CESAR COUTINHO CONRADO DANTAS - OAB: 1560-SE REQUERIDO : M.L.D.O. CRIANÇA/ADOLESCENTE : C.D.O.D. DECISÃO....C.S.D.J.V. CRIANÇA/ADOLESCENTE : K.C.D.J.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1000636-97.2019.8.01.0900 AC 1000636-97.2019.8.01.0900

tem proteção específica no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2. Fato é que a Constituição da República.... Também um direito social insculpido em seu art. 196 ao dispor que "A saúde é …