Art. 52 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 52. A lavra, praticada em desacordo com o plano aprovado pelo D.N.P.M., sujeita o concessionário a sanções que podem ir gradativamente da advertência à caducidade.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059250520134047204 SC 5005925-05.2013.4.04.7204

, 47, 52 e 63 do Decreto-lei 227/67. Houve contrarrazões. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração são... e §1º, 176, §1º, e 225, §2º, da CF; art. 2º, II, da Lei 8.001/90; arts. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084302720174047204 SC 5008430-27.2017.4.04.7204

, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 9.6.2006, p. 28). A Lei 4.320/64, em seu art. 11, classifica a receita orçamentária... (Código de Mineração, artigos 52 e 63), não em ressarcimento do mineral …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059250520134047204 SC 5005925-05.2013.4.04.7204

/1991 e no art. 91 , II , b , do Código Penal , e, ainda, às sanções administrativas previstas nos artigos 70 a 76 da Lei .... 11 do Decreto-Lei 227 /67), isso não confere ao detentor de uma …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0024427-35.2006.4.01.3800

requerida pela impetrante para anular multa por infração prevista no Decreto-Lei 227/1967 - Código de Mineração. Fixada a verba... e de nulidade do alvará. A lei não prevê a sanção de advertência. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0013625-75.2006.4.01.3800

pela impetrante para anular multa por infração prevista no Decreto-Lei 227/1967 - Código de Mineração. O julgado... a segurança requerida pela impetrante para anular multa por infração prevista no D…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059250520134047204 SC 5005925-05.2013.4.04.7204

o pedido de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei 227/67), isso não confere ao detentor... DE TRABALHO. AÇAO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI

Andamento do Processo n. 1.652.037 - Recurso Especial - 03/10/2018 do STJ

(4103) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.037 - SC (2017/0023590-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CONSTRUTORA NUNES LTDA ADVOGADOS : MAURI NASCIMENTO E OUTRO (S) - SC005938…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1652037 SC 2017/0023590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.037 - SC (2017/0023590-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CONSTRUTORA NUNES LTDA ADVOGADOS : MAURI NASCIMENTO E OUTRO(S) - SC005938 VILMAR …

Página 4461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2018

- LAUDPERI1, p. 19), menos da metade da quantidade autorizada. Pois bem, tal proceder, por parte do DNPM, não resiste a qualquer exame sob o ângulo da razoabilidade e da proporcionalidade. Não pode…

Andamento do Processo n. 244273520064013800 - Apelação Cível - 13/08/2018 do TRF-1

Numeração Única: 244273520064013800 APELAÇÃO CÍVEL 2006.38.00.024764-7/MG Processo na Origem: 200638000247647 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELANTE : BRASROMKA MINERACAO COMERCIO E…