Art. 52 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 52. A lavra, praticada em desacordo com o plano aprovado pelo D.N.P.M., sujeita o concessionário a sanções que podem ir gradativamente da advertência à caducidade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1652037 SC 2017/0023590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.037 - SC (2017/0023590-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CONSTRUTORA NUNES LTDA ADVOGADOS : MAURI NASCIMENTO E OUTRO(S) - SC005938 VILMAR …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0024427-35.2006.4.01.3800

requerida pela impetrante para anular multa por infração prevista no Decreto-Lei 227/1967 - Código de Mineração. Fixada a verba... e de nulidade do alvará. A lei não prevê a sanção de advertência. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0013625-75.2006.4.01.3800

pela impetrante para anular multa por infração prevista no Decreto-Lei 227/1967 - Código de Mineração. O julgado... a segurança requerida pela impetrante para anular multa por infração prevista no D…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 1123 DF 1991/0014953-5

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO MINERARIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I- O MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIAS, A QUEM ESTA SUBORDINADO O DNPM OU O ORGÃO QUE O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 56 DF 1989/0007449-0

DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADES DE MINERAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. ATO MINISTERIAL QUE, DIANTE DE DENUNCIA DA PRATICA DE IRREGULARIDADES EFETUADAS PELA EMPRESA, REVOGOU ALVARAS, PARALISANDO …