Artigo 205 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002
Art. 205 - Para o vendedor ou comprador poder ser considerado em mora, é necessário que preceda interpelação judicial da entrega da coisa vendida, ou do pagamento do preço.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0010681-28.2000.8.08.0035 ES 2014/0076397-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1479859 - ES (2014/0076397-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : NOVA ZELÂNDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA ADVOGADO : RODRIGO REIS MAZZEI E OUTRO(S) - ES005890 …

Andamento do Processo n. 1459731 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ

DO INCIDENTE. ART. 8º DA LEI N.º 11.101 /05. 1. Cabe ao credor ingressar com o incidente de impugnação de crédito no... prazo de dez dias, a contar da data da publicação do edital com o quadro …

Página 23003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

4. O conteúdo normativo dos arts. 461, 632 e 801, III, do CPC/1973, art. 205 do Código Comercial e art. 960 do Código Civil de 1916 não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem na…

Página 23004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

Nas razões do especial, alega-se violação do art. 2º, 128, 219, 460, 461, 514, III, 515, 632, 796, 801, III, e 808, III, do Código de Processo Civil de 1973; do art. 205 do Código Comercial e do art.

Página 23006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

A corroborar esse entendimento, destaca-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. CONHECIMENTO. PRECEDENTES. VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 0000843-49.2014.8.11.0015 MT

, e do art. 205 do Código Comercial; da derrogação do contrato de 12.09.2012 pelo contrato posterior de compra e venda... – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – …

Página 474 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Agosto de 2019

acompanhar o oficial de justiça na diligência.Sem prejuízo, cite-se e intime-se o réu para contestar no prazo de 15 dias da execução da liminar (art. 3º § 3º do Decreto-Lei n.º 911/69), com a redação…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0013882-63.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0013882-63.2019.8.19.0000 Agravante: RAFAEL CALIL EMIGDIO Agravado: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1021631-53.2017.8.26.0562 SP 1021631-53.2017.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000092664 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021631-53.2017.8.26.0562, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 4000348-59.2013.8.26.0562 SP 2018/0086542-7

específicos quanto à matéria em questão, prevalece o artigo 449, do Código Comercial, conforme artigo 2º, §1º e 2º, da Lei... específicos quanto à matéria em questão, prevalece o artigo 449, do Códi…