Art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 295. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente.

Andamento do Processo n. 1060-61.2018.8.10.0086 - Ação Penal Pública - 28/02/2020 do TJMA

. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei... e 46, do Código Penal, c/c o art. 149 e ss. da Lei 7.210/84 (LEP), pelo prazo de 1 …

Página 685 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos escandidos no artigo 44, do Código Penal, revelando ser... favoráveis as circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Assim sendo, …

Página 3620 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

patamar unitário mínimo, como incurso nos artigos 330 do Código Penal e 309 da Lei 9503 /97,. Custas a cargo do acusado...) e ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para as providências …

Página 479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

, § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , por (duas vezes), em concurso formal (art. 70 , caput, do Código Penal... prazo de 48 (quarenta e oito) horas e oficie-se à Autoridade de Trânsito

Página 2832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

de trânsito previsto no art. 302, caput da Lei9.503/97, à pena privativa de liberdade de 02 anos de detenção, em regime... na mesma oportunidade (art. 81 da Lei 9.099/1995). Oficie-se à OAB …

Página 2833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

PEREIRA - SAÚDE PÚBLICA - O acusado foi denunciado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). Notificado para... previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, à pena de 03 meses e 15 dias de …

Página 3952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

, caput e inciso III e 305 , ambos da Lei 9.503 /97, na forma do artigo 69 , caput, do Código Penal , à pena privativa... a entrega, nos autos, de sua CNH, comunicando-se ao CONTRAN e à …

Página 836 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Fevereiro de 2020

, como incurso nas sanções do art. 302, caput, e art. 305, caput, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 69 do Código...) meses (art. 295 da Lei 9.503/97); d) expeça-se PEC definitivo e …

Página 128 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

DA HABILITACAO, PREVISTA NO ARTIGO 294 DA LEI N 9.503 /97, DESTACO QUE ELA OBEDECE A MESMA SISTEMATI CA DAS PRISOES... DE DIRIGIR VEICULO AUTO MOTOR, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, NOS TERMOS DO ART…

Página 267 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Fevereiro de 2020

condenação ao pagamento de multa ante a nova redação dada ao artigo 51 do Código Penal através da Lei 13.964/2019.Após... e/ou pedido de parcelamento, CUMPRA-SE o disposto no art. 51 do Código