Art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 295. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente.

Andamento do Processo n. 0003347-10.2018.8.26.0358 - Execução da Pena - 21/02/2020 do TJSP

(CONTRAN) e ao Departamento Estadual de Trânsito (316ª-Ciretran), nos termos do caput do art. 295 da Lei 9.503/97... das demais condições lá estabelecidas, encaminhando-se cópia do termo ao …

Andamento do Processo n. 17305-67.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

DA DENUNCIA PARA CONDENAR A ACUSADA FERNANDA MARIA DE SO USA, NAS PENAS DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... JUDICIAIS ORA ANALISADAS, E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE TRÂ…

Andamento do Processo n. 164336-28.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

ANALISADAS E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SUSPENDO A PERMISSAO OU HABILITACAO DO A CUSADO..., INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. CULPABILIDADE …

Andamento do Processo n. 0001938-61.2017.8.24.0011 - 21/02/2020 do TJSC

do contido no artigo 306, § 1º, I, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e artigo 331 do Código Penal, em concurso... de Trânsito Brasileiro, o que faço com suporte no artigo 386, …

Página 2298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

(316ª-Ciretran), nos termos do caput do art. 295 da Lei 9.503/97, comunicando-se da suspensão da permissão do direito... - Epp em face de Luiz Rosa Zanfolim, o que faço com fundamento no art. 53, § …

Página 269 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

O ACUSADO CARLOS HENRIQUE RODR IGUES DE SOUZA, NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1, INCISO II, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. 1... COM AS DESPESA S DO PROCESSO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 336 DO CODIGO

Página 270 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

JU DICIAIS ORA ANALISADAS E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, SUSPENDO A PERMISSAO..., DO CODI GO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TENDO EM VISTA Q UE O …

Página 468 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e artigo 331 do Código Penal, em concurso material,nos termos... o acusado JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, já qualificado, do crime previsto no artigo

Andamento do Processo n. 71817-97.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2020 do TJGO

, INCISO I, C/C 298, I NCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, E ARTIGO 61, I... ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SUSPENDO A PERMISSAO OU …

Andamento do Processo n. 38000-42.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2020 do TJGO

DE TRANSIT O BRASILEIRO C/C ARTIGO 65 , INCISO III , ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM... DA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO FERNANDO GOMES TEIXE IRA, NAS PENAS …