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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 195 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 195, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:

IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.

Andamento do Processo n. 1000919-58.2013.8.26.0699 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 16/07/2018 do TJSP

da sentença, por edital, com prazo de 30(trinta) dias, nos termos do artigo 275, §2º, CPC e do artigo 195, inciso IV, do ECA... Processo 1000919-58.2013.8.26.0699 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - K.R.A. - - J.A.C.A. -D... de Pirapora, 11 de julho de 2018 - ADV: IZAIAS DOMINGUES (OAB 718...

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

a cada 06 (seis) meses por equipe técnica, cumprindo-se nos moldes do art. 121 e seguintes da Lei 8.069/90, em razão... nos autos, apenas no efeito devolutivo, conforme art. 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Abra-se vista... do artigo 275, §2º, CPC e do artigo 195, inciso IV, do ECA, já que encontramse em ...

Edital de Citação - 06/07/2018 do TJMG

, apresentar defesa no prazo de 30 (dez) dias, nos termos do art. 195, IV, da Lei 8069/90, sendo que, não o fazendo no prazo...Edital de Citação - 06/07/2018 do TJMG COMARCA DE PASSOS - Av. Arlindo Figueiredo, 850 - Jardim Continental - 2ª... Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Passos, Estado de...

Pg. 55. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 06/07/2018

citado da presente ação e para querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (dez) dias, nos termos do art. 195, IV, da Lei... artigo 89 § 5º da Lei 9.099/95. INTIMO-O através deste edital, da referida sentença, com o prazo de 30 (trinta) dias... 8069/90, sendo que, não o fazendo no prazo acima presumir-se-ão como verdad...

Andamento do Processo n. 0014023-12.2014.8.14.0028 - 05/07/2018 do TJPA

de manifestar acerca do referido processo. Ficando advertido(a) dos dispostos nos artigos 195, IV do ECA, art. 256, I do NCPC... Ação: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Processo 0014023-12.2014.8.14.0028 Requerido(a): ISAIAS DA CONCEICAO A Excelentíssima... de Marabá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma ...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2018

nos artigos 195, IV do ECA, art. 256, I do NCPC e art. 257 do NCPC. E para que ninguém possa alegar ignorância no presente... EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (trinta) DIAS Ação: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Processo 0014023-12.2014.8.14.0028 Requerido... 4ª Vara Cível e Empresarial desta cidade de Marabá, Estado do Pará, ...

Edital de Citação - 04/07/2018 do TJMG

e para querendo, apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 195, IV, da Lei 8069/90, sendo que, não...Edital de Citação - 04/07/2018 do TJMG COMARCA DE PASSOS - Av. Arlindo Figueiredo, 850 - Jardim Continental - 2ª... Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Passos, Estado de Mi...

Pg. 61. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/07/2018

. 195, IV, da Lei 8069/90, sendo que, não o fazendo no prazo acima presumir-se-ão como verdadeiros e aceitos os fatos... os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III do Código Civil e nos termos do art. 1767, I do Código Civil. Nomeio-lhe... parcial, averto que seu exercício está condicionado ao disposto no artigo 1...

Andamento do Processo n. 255162-41.2017.8.09.0012 - Infracao Administrativa - 29/06/2018 do TJGO

DE 10(DEZ) DIAS(ART. 195, INCISO IV, DO ECA)..." Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo sido afixado... uma via deste no Placar do Forum local, nos termos da lei. APARECIDA DE GOIANIA , 26 de junho de 2018...

Pg. 350. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2018

QUERENDO, APRESENTAR CONTESTACAO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS(ART. 195, INCISO IV, DO ECA)..." Expediu-se o presente edital..., que sera publicado, tendo sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos da lei. APARECIDA DE GOIANIA , 26 de junho de 2018 __________________________________ - DJ...

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