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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 195 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 195, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:

IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.

Andamento do Processo n. 0018491-54.2016.8.06.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção - 28/11/2017 do TJCE

desde logo a produção de outras provas que houver, conforme preceitua o art. 195, inciso IV, do ECA. Dado e passado na Secretaria... Administrativa Às Normas de Proteção À Criança Ou Adolescente Assunto: Uso ou Tráfico de Drogas Autuante: Departamento.../2017 do TJCE EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo : 0...

Pg. 466. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2017

o art. 195, inciso IV, do ECA. Dado e passado na Secretaria da 4ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza, Capital...-se que em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado Curador Especial (art. 257, inciso IV, do CPC). EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30... DIAS) Processo : 0184263-35.2017.8.06.0001 Classe: Adoção Assunto: ...

Andamento do Processo n. 302659-85.2016.8.09.0012 - Infracao Administrativa - 31/10/2017 do TJGO

, QUERENDO, CONTESTAR O PEDIDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 195 , INCISO IV , DO ECA ). Despacho: CITE-SE O REQUERIDO... (DEZ) DIAS (ART. 195 , INCISO IV , DO ECA ). CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO, NOMEIO COMO CURADOR ESPECIAL O DR. FI LINTO... CELESTINO ANTUNES FERREIRA, OAB/GO 45628, TELEFONES 98126-3444/3224581...

Pg. 537. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 26/10/2017 NR. EDITAIS : 2 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA

Andamento do Processo n. 363106-44.2013.8.09.0012 - Infracao Administrativa - 27/10/2017 do TJGO

, CONTESTAR O PEDIDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 195, IV, ECA). Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo... sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos da lei. APARECIDA DE GOIANIA , 9 de agosto de 2017...

Pg. 454. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 23/10/2017 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA

Andamento do Processo n. 0000472-52.2006.8.14.0025 - 04/10/2017 do TJPA

(a) dos dispostos nos artigos 195, IV do ECA, art. 256, I do NCPC e art. 257 do NCPC. E para que ninguém possa alegar ignorância... Ação: ADOÇÃO Processo 0000472-52.2006.8.14.0025 Requerido (a): EUZENIR FERREIRA DA SILVA O (a) Excelentíssimo (a) Senhor..., Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017

processo. Ficando advertido(a) dos dispostos nos artigos 195, IV do ECA, art. 256, I do NCPC e art. 257 do NCPC. E para... EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Ação: ADOÇÃO Processo 0000472-52.2006.8.14.0025 Requerido(a): EUZENIR... Cível e Empresarial desta cidade de Marabá, Estado do Pará, República Federa...

Pg. 13. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/10/2017

– CENTRO EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 dias - artigo 195, inciso IV, da Lei 8.069/90 – ECA. Processo 000145... do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com baixa. Tefé, 26...-03.2013.8.04.7701 Classe Processual: 1392 – Apuração de Infração Administra...

Pg. 14. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/10/2017

8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso de 30 dias após a publicação, para apresentação de defesa... prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao fim da dilação prevista no artigo 195, inciso IV, da Lei..., na Ação de Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à ...

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