Art. 195, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:
IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.

Andamento do Processo n. 0021922-96.2016.8.06.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 11/10/2019 do TJCE

necessários, requerendo desde logo a produção de outras provas que houver, conforme preceitua o art. 195, inciso IV, do ECA... Criança ou Adolescente - 11/10/2019 do TJCE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE …

Página 550 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Outubro de 2019

preceitua o art. 195, inciso IV, do ECA. Dado e passado na Secretaria da 4ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza... Processo :0021922-96.2016.8.06.0001 Classe: Apuração de Infração …

Edital de Citação - 04/10/2019 do TJMG

, IV, da Lei 8069/90, sendo que, não o fazendo no prazo acima presumir-se-ão como verdadeiros e aceitos os fatos..., pelo qual fica citado da presente ação e para querendo, apresentar defesa no …

Página 84 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Outubro de 2019

, apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 195, IV, da Lei 8069/90, sendo que, não o fazendo no prazo... de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente …

Página 4294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 195 , inciso IV da Lei 8.069 /90. Decorrido in albis o prazo editalício, oficie-se a OAB para... , e do artigo 53 da Lei 8.069 /90, regulamentados pelo artigo 5º da Resolução …

Página 2805 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2019

(vinte) dias. Ocorre que o art. 195, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que os editais... DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE S J P PA REQUERIDO: MARIA TEREZA TEIXEIRA . PROCESSO

Página 76 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2019

, via Edital, nos termos do Art. 195, Inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, para se quiser contestar... Expediente do dia 16 de julho de 2019 0001032-81.2018.805.0038 - Medidas de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00122201420168240038 Joinville 0012220-14.2016.8.24.0038

a intimação do adolescente F. da S. e de seus pais por edital (art. 190, I e II, c/c p art. 195, IV, do ECA), a qual restou... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE …

Andamento do Processo n. 5004768-35.2018.8.13.0479 - Processo Eletrônico - 12/07/2019 do TJMG

. 195, IV, da Lei 8069/90, sendo que, não o fazendo no prazo acima presumir-se-ão como verdadeiros e aceitos os fatos.... Arlindo Figueiredo, 850 - Jardim Continental - 2ª Secretaria Criminal e da …

Andamento do Processo n. 5004768-35.2018.8.13.0479 - 12/07/2019 do TJMG

da presente ação e para querendo, apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 195, IV, da Lei 8069...Andamento do Processo n. 5004768-35.2018.8.13.0479 - 12/07/2019 do TJMG …