Art. 51 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 51. Quando o melhor conhecimento da jazida obtido durante os trabalhos de lavra justificar mudanças no plano de aproveitamento econômico, ou as condições do mercado exigirem modificações na escala de produção, deverá o concessionário propor as necessárias alterações ao D.N.P.M., para exame e eventual aprovação do novo plano.

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2017

2. Quando as alterações no aproveitamento mineral para a mesma substância e na área autorizada pela portaria de lavra, acarretarem em mudanças no método de lavra e/ou no método de concentração da…

Página 402 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Fevereiro de 2017

Em sua peça inicial, o MPF aduziu que, conforme apuração administrativa, constatou-se que a empresa ré (ao menos entre o ano de 2001 a 15/02/2011) efetuou lavra em desacordo com o Plano Integrado de…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016

Art. 99. Quando caracterizada a impossibilidade temporária da exequibilidade técnico-econômica da lavra, conforme previsto no inciso III do art. 23 do Código de Mineração, será proferido despacho de…

Andamento do Processo n. 2011.50.05.000348-8 - 04/05/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO FRIAS 21000 - AÇÃO PENAL 2 -…

Página 346 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Maio de 2016

Contra a decisão, os réus propuseram embargos declaratórios (fls. 68/72), alegando omissão em apreciar as alegações de inépcia da inicial, inexistência de autoria e materialidade. Nova decisão acatou…

Página 131 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2013

nunca ter havido qualquer questionamento ou exigência acerca da inclusão da cobrança das águas, ou seja, pelo menos desde 1985, o impetrado tem conhecimento de que a empresa possui um fontanário…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1335282005 BA 13352-8/2005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13352-8/2005 AGRAVANTE: SEBASTIANA LIMA SORIANO AGRAVADOS: JOAQUIM FRANCISCO ROCHA B OUTROS. RELATORA: HELOÍSA PIN…

Decreto no 72.598, de 13 de agosto de 1973.

Concede à Siderúrgica Barra Mansa S.A o direito de lavrar minério de ferro no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

Decreto no 72.435, de 9 de julho de 1973.

Concede à Companhia de Cimento Salvador o direito de lavrar calcário conchilífero no Município de São Francisco do Conde, Estado da Bahia.

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2003

c) Estação de Compressão ECO deverá ser completado com espaços em branco. O código não poderá conter caracteres especiais e d) Estação de Redução de Pressão ERP acentuações, com a exceção do caracter…