Artigo 16 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Página 4925 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

pelo artigo 9º da Lei 13.296/08, sobre os veículos de propriedade da impetrante entre os dias 1º/01/2021 e 13/01/2021..., a exigibilidade da parcela do IPVA incidente sobre os veículos de …

Página 1079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

97 , inciso II , § 1º , do Código Tributário Nacional Precedentes. Não provimento do reexame necessário. (Apelação ...) alteração da base de cálculo do tributo peloDecretonº 55.002/2009, que …

Página 311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

Tributário Nacional), além de não estar prevista como tal no Código Tributário Municipal de Jundiaí (Lei Complementar... diante da redação do artigo 264 do Código Tributário Municipal de Jundiaí (Le…

Página 312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

em qualquer das possibilidades tributárias permitidas na Constituição Federal ou no CTN ou no Código Tributário Municipal... esses que não têm destinação específica (artigo 16, CTN). Se tal …

Página 117 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Janeiro de 2021

FORMAL, POSTO QUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPÕE, EXPRESSAMENTE, NO SEU ART. 136 , QUE, RESSALVADA A HIPÓTESE... DO ART. 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POSSIBILITA A ATRIBUIÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002568-46.2019.8.26.0053 SP 1002568-46.2019.8.26.0053

DO ESTADO DE SAO PAULO O Código Tributário Nacional, por sua vez, dispõe no artigo 38 que a base de cálculo do ITCMD é..., inciso I, da Constituição Federal e art. 97, incisos II e IV c.c § 1.º, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1014156-87.2020.8.26.0482 SP 1014156-87.2020.8.26.0482

. 1.238 do Código Civil) ou por acessão (art. 1.248 do Código Civil). O Código Tributário Nacional disciplina o imposto... formal), afrontando o quanto predisposto no art. 97, incisos II e IV cc. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1014156-87.2020.8.26.0482 SP 1014156-87.2020.8.26.0482

ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser... inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei

Andamento do Processo n. 0027701-67.2015.403.6182 - 08/01/2021 do TRF-3

contida no art. 151 , inciso V , do Código Tributário Nacional .No caso emapreço, por ocasião do ajuizamento da presente... de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lein. 6.830/80, depois …

Andamento do Processo n. 0042470-80.2015.403.6182 - 08/01/2021 do TRF-3

presente caso deve ser utilizado o disposto no artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional... reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174 , parágrafo …