Art. 16 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50138253820194047201 SC 5013825-38.2019.4.04.7201

: TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149... , a , todos da CF/88 e o art. 16 do CTN , art. 7º , inciso I , da Lei

Página 5301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

e 1.196 do Código Civil, indicados como infringidos pelo Ministério Público Federal, que não foram prequestionados na Corte... viola os arts. 3º, 4º, 16 e 97, todos do CTN não foi examinada na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50176030420194047108 RS 5017603-04.2019.4.04.7108

". E, portanto, se submetem à regência do art. 149 da Constituição , e não à do artigo 195 do mesmo dispositivo legal. A Lei Complementar n.º... sobre a matéria em tela: TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50400050620194047100 RS 5040005-06.2019.4.04.7100

PIZZOLATTI) TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART... do FGTS de seus empregados despedidos sem justa causa (artigo 1º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50180024820194047200 SC 5018002-48.2019.4.04.7200

da contribuição instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110 /01, em razão de sua revogação pela EC 33 /2001... 195 do mesmo dispositivo legal. A Lei Complementar n.º 110 /01, no artigo 1º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50171728220194047200 SC 5017172-82.2019.4.04.7200

. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016 /2009). Custas na forma da lei. Na hipótese de interposição de recurso de apelação... superveniente da contribuição instituída pelo artigo 1º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50046621320194047208 SC 5004662-13.2019.4.04.7208

- FAZENDA NACIONAL (RÉU) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. CARÁTER TRANSITÓRIO... do mesmo dispositivo legal. A Lei Complementar n.º 110 /01, no artigo 1º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50140359220194047200 SC 5014035-92.2019.4.04.7200

". E, portanto, se submetem à regência do art. 149 da Constituição , e não à do artigo 195 do mesmo dispositivo legal. A Lei Complementar n.º... despedidos sem justa causa (artigo 1º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50029784420194047114 RS 5002978-44.2019.4.04.7114

) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART... 195 do mesmo dispositivo legal. A Lei Complementar n.º 110 /01, no arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50751208820194047100 RS 5075120-88.2019.4.04.7100

. A Lei Complementar n.º 110 /01, no artigo 1º , ao invés de simplesmente majorar a multa rescisória de 40% (quarenta... desta Corte sobre a matéria em tela: TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI