Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE MAUÁ - SP. Processo n° 0019893-93.2006.8.26.0348 (n° de ordem 1926/06) Execução Fiscal NINO ́S INDÚSTRIA E…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. 1008209-40.2017.8.26.0132 REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - ESTADO DE SÃO PAULO . Processo n°: , já qualificada, por seu Advogado , que esta subscreve, nos autos do processo…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SÃO PAULO Mandado de Segurança Impetrante : Impetrado : Secretario da , brasileiro, viúvo, Psicólogo, portador da Cédula de Identidade RG n.o ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARACAÍ-SP. LIMA E SEBASTIÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° , com sede na…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° .79.2020.08.26.0053 , e, , já qualificadas, nos autos da MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO…
EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDI- CIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Perecimento de Direito. COVID 19. Suspensão do ISS na base de cálculo. COFINS. Tutela de Urgência. Medida de…
A parte autora, além de pretender banalizar o instituto da reparação civil por dano moral, ao formular pedido de importância monetária notoriamente escorchante em proporção ao fato ocorrido, não…