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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 16 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel urbano na data da abertura da sucessão (art. 9º,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1173010 RS 2017/0236767-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.010 - RS (2017/0236767-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MICROMAZZA - PMP LTDA ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI - RS045071 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MICROMAZZA - PMP LTDA, em 11/08/2017, em face de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1140006 SP 2017/0179232-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.006 - SP (2017/0179232-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA E OUTRO(S) - SP301798 AGRAVADO : ROGERIO MARANI AGRAVADO : ROSANGELA MARANI AGRAVADO : RAUL SANTO MARANI AGRAVADO : ALINE VIEIRA PO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7835020125010282 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 10 Castelo RIO DE

Andamento do Processo n. 2017/0032196-1 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3867) RECURSO ESPECIAL nº 1654298 - PR (2017/0032196-1) RELATOR : MIN. GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MACHADO VALENTE ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADOS : LUCAS BRAGA EICHENBERG - RS048756 : THEODORO

Pg. 3580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

(3867) RECURSO ESPECIAL nº 1654298 - PR (2017/0032196-1) RELATOR : MIN. GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MACHADO VALENTE ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADOS : LUCAS BRAGA EICHENBERG - RS048756 : THEODORO

Pg. 779. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2017

O sistema jurídico, em geral, é controlado e aplicado como uma rede axiológica e hierarquizada de princípios, de normas e de valores jurídicos, cuja função é a de dar cumprimento aos princípios e

Inteiro Teor. : 22241333520168260000 SP 2224133-35.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000772964 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2224133-35.2016.8.26.0000 Relator(a): Fortes Muniz Órgão

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu a complementação do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, considerando-se como base de cálculo o

Pg. 1255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017

Inc. - Vistos.1- Defiro o sobrestamento por 90 (noventa) dias;2- Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição.3 - Decorrido o prazo supra manifeste-se a

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