Art. 16 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Aquisição de veículo automotor com Isenção Fiscal para Pessoas Com Deficiência - Crítica ao Valor Limite para Requerer Isenção ICMS

de termos e siglas que serão usadas ao longo do desenvolvimento deste documento. Conforme art. 16 , do Código Tributário... com deficiência fossem cumpridos, foram criadas leis federais a exemplo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190159640001 MG

, configurou-se a irregularidade que impediu a concessão do pedido, por força do disposto no art. 17, XVI, da Lei Complementar ... da legalidade contido na Lei Federal n. 9.784/1999 e na própria …

Página 3269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

art. 16, do Prov. 39, do CNJ, bem como nos arts. 130, do CTN, 1.499, do CC, 903, § 5º, I e 908, § 1º, ambos do CPC... de Cardoso, tendo em vista a prevalência da alienação judicial em relação às …

Página 341 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

nacional, de modo que estão sujeitas a todos os princípios e normas de Direito Tributário, emespecialo Código Tributário... do art. 28 da lei8.212/91 e a jurisprudência do STJ, não há incidência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50070781920174047112 RS 5007078-19.2017.4.04.7112

1.089.720/RS, bem como nega vigência aos artigos 43 , I e II , 97 e 111 do CTN , 6º e 12 da Lei 7.713 /88, art. 16..., com a manifestação expressa desse colegiado sobre a violação ao art. 16

Andamento do Processo n. 5002566-49.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 05/09/2019 do TRF-3

qualquer contraprestação no pagamento do citado imposto; afinal, todo imposto – por força do artigo 16 do Código Tributário Nacional... regularidade desta. Custas ex lege. Honorários advocatícios …

Página 2436 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL RURAL NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO (ART. 9º, §1º, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000...), NÃO PODENDO SER INFERIOR AO MONTANTE FIXADO PARA O LANÇAMENTO DO ITR (A…

Página 2443 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

RURAL NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO (ART. 9º, §1º, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000), NÃO PODENDO SER INFERIOR... AO MONTANTE FIXADO PARA O LANÇAMENTO DO ITR (ART. 13, I, DA LEI ESTADUAL

Página 2449 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

/1990 (84,32%) E ABRIL/1900 (44,80%), NOS TERMOS DO ART. 2º, LEI 7.788/89 INADMISSIBILIDADE - BASE NORMATIVA... DA PRETENSÃO DA AUTORA REVOGADA PELO ART. 10, DA MEDIDA PROVISÓRIA 154/90 …

Página 2450 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

NAS OPERAÇÕES SUBMETIDAS AO SEU CONHECIMENTO (ART. 30, INCISO IX, DA LF 8.935/94 E ART. 18, §2º CC. ART. 25, DA LE... DA ABERTURA DA SUCESSÃO (ART. 9º, §1º, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000), NÃO …