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Artigo 16 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Recurso - TJSP - Ação Juros - Embargos à Execução Fiscal - de Nino´S Industria e Comercio de Artigos para Puericultura
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE MAUÁ - SP. Processo n° 0019893-93.2006.8.26.0348 (n° de ordem 1926/06) Execução Fiscal NINO ́S INDÚSTRIA E…
Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. 1008209-40.2017.8.26.0132 REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO…
Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - ESTADO DE SÃO PAULO . Processo n°: , já qualificada, por seu Advogado , que esta subscreve, nos autos do processo…
Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SÃO PAULO Mandado de Segurança Impetrante : Impetrado : Secretario da , brasileiro, viúvo, Psicólogo, portador da Cédula de Identidade RG n.o ,…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Lima & Sebastiao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARACAÍ-SP. LIMA E SEBASTIÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° , com sede na…
Petição - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° .79.2020.08.26.0053 , e, , já qualificadas, nos autos da MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO…
Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária (Com Pedido Liminar de Autorização de Depósito) - Procedimento Comum Cível - de Irte Instituto de Reabilitacao Terapeutica e Estetica contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDI- CIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Perecimento de Direito. COVID 19. Suspensão do ISS na base de cálculo. COFINS. Tutela de Urgência. Medida de…
Página 2062 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022
A parte autora, além de pretender banalizar o instituto da reparação civil por dano moral, ao formular pedido de importância monetária notoriamente escorchante em proporção ao fato ocorrido, não…
Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
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