Artigo 16 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

pelo artigo 9º da Lei nº 13.296/08, sobre os veículos de propriedade da impetrante entre os dias 1º/01/2021 e 13/01/2021..., a exigibilidade da parcela do IPVA incidente sobre os veículos de …

97 , inciso II , § 1º , do Código Tributário Nacional Precedentes. Não provimento do reexame necessário. (Apelação nº...) alteração da base de cálculo do tributo peloDecretonº 55.002/2009, que …

Tributário Nacional), além de não estar prevista como tal no Código Tributário Municipal de Jundiaí (Lei Complementar... diante da redação do artigo 264 do Código Tributário Municipal de Jundiaí (Le……

em qualquer das possibilidades tributárias permitidas na Constituição Federal ou no CTN ou no Código Tributário Municipal... esses que não têm destinação específica (artigo 16, CTN). Se tal …

FORMAL, POSTO QUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPÕE, EXPRESSAMENTE, NO SEU ART. 136 , QUE, RESSALVADA A HIPÓTESE... DO ART. 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL POSSIBILITA A ATRIBUIÇÃO DE …

DO ESTADO DE SAO PAULO O Código Tributário Nacional, por sua vez, dispõe no artigo 38 que a base de cálculo do ITCMD é..., inciso I, da Constituição Federal e art. 97, incisos II e IV c.c § 1.º, do …

. 1.238 do Código Civil) ou por acessão (art. 1.248 do Código Civil). O Código Tributário Nacional disciplina o imposto... formal), afrontando o quanto predisposto no art. 97, incisos II e IV cc. …

ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000), não podendo ser... inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei …

contida no art. 151 , inciso V , do Código Tributário Nacional .No caso emapreço, por ocasião do ajuizamento da presente... de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lein. 6.830/80, depois …

presente caso deve ser utilizado o disposto no artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional... reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174 , parágrafo …