Art. 16 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

: TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149... , a , todos da CF/88 e o art. 16 do CTN , art. 7º , inciso I , da Lei nº …

e 1.196 do Código Civil, indicados como infringidos pelo Ministério Público Federal, que não foram prequestionados na Corte... viola os arts. 3º, 4º, 16 e 97, todos do CTN não foi examinada na …

". E, portanto, se submetem à regência do art. 149 da Constituição , e não à do artigo 195 do mesmo dispositivo legal. A Lei Complementar n.º... sobre a matéria em tela: TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES …

PIZZOLATTI) TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART... do FGTS de seus empregados despedidos sem justa causa (artigo 1º …

da contribuição instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110 /01, em razão de sua revogação pela EC nº 33 /2001... 195 do mesmo dispositivo legal. A Lei Complementar n.º 110 /01, no artigo 1º …

. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016 /2009). Custas na forma da lei. Na hipótese de interposição de recurso de apelação... superveniente da contribuição instituída pelo artigo 1º da Lei …

- FAZENDA NACIONAL (RÉU) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. CARÁTER TRANSITÓRIO... do mesmo dispositivo legal. A Lei Complementar n.º 110 /01, no artigo 1º , …

". E, portanto, se submetem à regência do art. 149 da Constituição , e não à do artigo 195 do mesmo dispositivo legal. A Lei Complementar n.º... despedidos sem justa causa (artigo 1º da Lei …

) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART... 195 do mesmo dispositivo legal. A Lei Complementar n.º 110 /01, no arti……

. A Lei Complementar n.º 110 /01, no artigo 1º , ao invés de simplesmente majorar a multa rescisória de 40% (quarenta... desta Corte sobre a matéria em tela: TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI …