Art. 16 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
de Aeronáutica, art. 16 do Código Tributário Nacional, art. 6º do Decreto n. 65.144/75, art. 19 da Lei Complementar n. 97/99, art. 3º.... 7.920/89, art. 2º da Lei n. 5.862/72, arts. 36, IV, 39, 40, 48, parágrafo único, e 324 do Código Brasileiro... do Decreto n. 65.144/69, art. 1º da Lei n. 1.533/51, e arts. 480 e seg...
, IV , 39 , 40 , 48 , parágrafo único , e 324 do Código Brasileiro de Aeronáutica , art. 16 do Código Tributário... Nacional , art. 6º do Decreto n. 65.144/75, art. 19 da Lei Complementar n. 97 /99, art. 3º do Decreto n. 65.144/69, art. 1º... aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Art...
do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer a majoração ou PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV do Código Tributário Nacional. Regra geral determina a impossibilidade... venal para fins de ITR), dando nova redação ao art. 16, parágrafo único, d...
. 9º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000), NÃO PODENDO SER INFERIOR AO MONTANTE FIXADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU (ART... NOVA REDAÇÃO AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITCMD (DECRETO Nº 46.655/2002), VINCULANDO-A AO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...
com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/201...
335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei... tributante, alcançando situações não contempladas pela regra matriz tributária. Dispõe o artigo 38 do Código Tributário...”. Mesmo norte tem lugar no artigo 15 da Lei 9.591/66: “Nas transmissões “c...
. Dispõe o artigo 38 do Código Tributário Nacional ao disciplinar tema afeto aos impostos sobre transmissão de bens imóveis... previsto na Lei Estadual n° 9.591/66, Capítulo IV, art. 13, “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos... ou da realização do ato ou contrato de doação”. Mesmo norte tem...
, inciso I, e 12 do Decreto Estadual n. 1563/2018, diante da violação aos artigos 104 do Código Tributário Nacional, artigos... do Código Tributário Nacional. Que, além de ter fato gerador próprio de imposto, sua base de cálculo também evidencia..., inciso V do Código Tributário Nacional. Determino a abertura de conta ...
do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000), não podendo ser inferior... ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual nº 10.705/2000) – alteração da base de cálculo... do tributo pelo Decreto nº 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, pa...
(4576) RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.958 - PR (2017/0325586-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SILVEIRA & MOURA LTDA - ME - MICROEMPRESA ADVOGADO : JOHNNY PASIN E OUTRO(S) - PR046607