Artigo 16 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1071221-03.2019.8.26.0053 SP 1071221-03.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1646701 SP 2016/0337313-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1646701 - SP (2016/0337313-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão …
Jose Williams, Estudante de Direito
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Direito Tributário e o Imposto de Renda

4. DIREITO TRIBUTÁRIO. 4.1. Conceito De acordo com a doutrina, Direito tributário é um ramo conjunto de normas jurídicas do ramo do direito público que tem o propósito de disciplinar a relação de…

Petição - Ação Taxa de Coleta de Lixo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL GRERJ n° -34 Distribuição por dependência à Execução Fiscal no 0353633-83.2016.8.19.0001 SELLER EMPREENDIMENTOS…

Página 3717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

direito de pleitear a restituição de pagamento tributário indevido. A norma refere-se à esfera administrativa e à judicial. Na primeira, tem natureza decadencial; na segunda, tem caráter…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1249362 SP 2011/0054468-2

Superior Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.362 - SP (2011/0054468-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO : CACILDO BAPTISTA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1019966-69.2020.8.26.0053 SP 1019966-69.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000311675 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1019966-69.2020.8.26.0053, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1870614 SP 2020/0086676-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1870614 - SP (2020/0086676-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SAO PAULO fundado na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão assim …
Tito Medrado, Estudante de Direito
há 8 dias

inconstitucionalidade

FACULDADE BAIANA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TITO MEDRADO CHAVES VIANA A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITIV SOBRE IMÓVEIS ARREMATADOS POR HASTA PÚBLICA. Salvador 2021 1 TEMA E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1020847-20.2020.8.26.0482 SP 1020847-20.2020.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000307429 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1020847-20.2020.8.26.0482, da…