Art. 16 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

AO PROCESSO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO AO ART. 16, PAR 1º, DO CTN – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 28 À ESPÉCIE... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

DO PROPRIETÁRIO NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ARTIGOS 16, 37 E 130 DO CTN - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ACLARAR... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …

ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO AO ART. 16, PAR 1º, DO CTN – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 28 À ESPÉCIE – SENTENÇA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

do pagamento do tributo é do proprietário na época do ajuizamento da ação – Artigos 16, 37 e 130 do CTN - Embargos de declaração... JUDICIÁRIO São Paulo "... Com efeito, dispõe o art. 16 do CTN que …

– Ementa e fundamentação – Responsabilidade do pagamento do tributo é do proprietário na época do ajuizamento da ação – Artigos... 16, 37 e 130 do CTN - Embargos de declaração acolhidos para …

da Exequente e do documento à fls. 181, julgo extinta a presente execução fiscal, comfulcro no artigo 924, inciso II, do Código..., conforme disposto no artigo 16 do referido diploma …

independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte"(art. 16 do Código Tributário Nacional, Lei nº... 5.172/66). No caso, a Lei nº 13.467/2017 houve por bem retirar a …

ao contribuinte"(art. 16 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66). No caso, a Lei nº 13.467/2017 houve por bem... da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação aos artigos 578 e 579 da CLT, a …

. 9º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000), NÃO PODENDO SER INFERIOR AO MONTANTE FIXADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU (ART. 13... NOVA REDAÇÃO AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITCMD (DECRETO Nº …

artigo 2.º, 5.º, da Leinº 6.830/80, e no artigo 202, do Código Tributário Nacional.Comefeito, a execução fiscalfoiproposta... Justiça tambémjá assentou, emrecurso submetido à sistemática do art. …