Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
pelo artigo 9º da Leinº 13.296/08, sobre os veículos de propriedade da impetrante entre os dias 1º/01/2021 e 13/01/2021..., a exigibilidade da parcela do IPVA incidente sobre os veículos de …
97 , inciso II , § 1º , do CódigoTributárioNacional Precedentes. Não provimento do reexame necessário. (Apelação nº...) alteração da base de cálculo do tributo peloDecretonº 55.002/2009, que …
TributárioNacional), além de não estar prevista como tal no CódigoTributário Municipal de Jundiaí (Lei Complementar... diante da redação do artigo 264 do CódigoTributário Municipal de Jundiaí (Le……
em qualquer das possibilidades tributárias permitidas na Constituição Federal ou no CTN ou no CódigoTributário Municipal... esses que não têm destinação específica (artigo16, CTN). Se tal …
FORMAL, POSTO QUE O CÓDIGOTRIBUTÁRIONACIONAL DISPÕE, EXPRESSAMENTE, NO SEU ART. 136 , QUE, RESSALVADA A HIPÓTESE... DO ART. 128 DO CÓDIGOTRIBUTÁRIONACIONAL POSSIBILITA A ATRIBUIÇÃO DE …
DO ESTADO DE SAO PAULO O CódigoTributárioNacional, por sua vez, dispõe no artigo 38 que a base de cálculo do ITCMD é..., inciso I, da Constituição Federal e art. 97, incisos II e IV c.c § 1.º, do …
. 1.238 do Código Civil) ou por acessão (art. 1.248 do Código Civil). O CódigoTributárioNacional disciplina o imposto... formal), afrontando o quanto predisposto no art. 97, incisos II e IV cc. …
ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000), não podendo ser... inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei …
contida no art. 151 , inciso V , do CódigoTributárioNacional .No caso emapreço, por ocasião do ajuizamento da presente... de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lein. 6.830/80, depois …
presente caso deve ser utilizado o disposto no artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do CódigoTributárioNacional... reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174 , parágrafo …