Art. 16 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Andamento do Processo n. 1000871-86.2016.8.26.0346 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJSP

AO PROCESSO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO AO ART. 16, PAR 1º, DO CTN – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 28 À ESPÉCIE... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Andamento do Processo n. 1000925-04.2014.8.26.0514 - Embargos de Declaração Cível - 09/12/2019 do TJSP

DO PROPRIETÁRIO NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ARTIGOS 16, 37 E 130 DO CTN - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ACLARAR... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …

Página 2425 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO AO ART. 16, PAR 1º, DO CTN – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 28 À ESPÉCIE – SENTENÇA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10009250420148260514 SP 1000925-04.2014.8.26.0514

do pagamento do tributo é do proprietário na época do ajuizamento da ação – Artigos 16, 37 e 130 do CTN - Embargos de declaração... JUDICIÁRIO São Paulo "... Com efeito, dispõe o art. 16 do CTN que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000925-04.2014.8.26.0514 SP 1000925-04.2014.8.26.0514

– Ementa e fundamentação – Responsabilidade do pagamento do tributo é do proprietário na época do ajuizamento da ação – Artigos... 16, 37 e 130 do CTN - Embargos de declaração acolhidos para …

Página 562 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

da Exequente e do documento à fls. 181, julgo extinta a presente execução fiscal, comfulcro no artigo 924, inciso II, do Código..., conforme disposto no artigo 16 do referido diploma …

Página 16112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Dezembro de 2019

independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte"(art. 16 do Código Tributário Nacional, Lei ... 5.172/66). No caso, a Lei 13.467/2017 houve por bem retirar a …

Página 16118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Dezembro de 2019

ao contribuinte"(art. 16 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66). No caso, a Lei 13.467/2017 houve por bem... da Lei 13.467/2017, que deu nova redação aos artigos 578 e 579 da CLT, a …

Andamento do Processo n. 1033966-11.2019.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 04/12/2019 do TJSP

. 9º, §1º, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000), NÃO PODENDO SER INFERIOR AO MONTANTE FIXADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU (ART. 13... NOVA REDAÇÃO AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITCMD (DECRETO

Andamento do Processo n. 0000433-10.2018.403.6125 - 04/12/2019 do TRF-3

artigo 2.º, 5.º, da Leinº 6.830/80, e no artigo 202, do Código Tributário Nacional.Comefeito, a execução fiscalfoiproposta... Justiça tambémjá assentou, emrecurso submetido à sistemática do art. …