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11 de dezembro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 16 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Andamento do Processo n. 1.640.040 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

de Aeronáutica, art. 16 do Código Tributário Nacional, art. 6º do Decreto n. 65.144/75, art. 19 da Lei Complementar n. 97/99, art. 3º.... 7.920/89, art. 2º da Lei n. 5.862/72, arts. 36, IV, 39, 40, 48, parágrafo único, e 324 do Código Brasileiro... do Decreto n. 65.144/69, art. 1º da Lei n. 1.533/51, e arts. 480 e seg...

Pg. 4224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

, IV , 39 , 40 , 48 , parágrafo único , e 324 do Código Brasileiro de Aeronáutica , art. 16 do Código Tributário... Nacional , art. 6º do Decreto n. 65.144/75, art. 19 da Lei Complementar n. 97 /99, art. 3º do Decreto n. 65.144/69, art. 1º... aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Art...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10229170620188260506 SP 1022917-06.2018.8.26.0506

do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer a majoração ou PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV do Código Tributário Nacional. Regra geral determina a impossibilidade... venal para fins de ITR), dando nova redação ao art. 16, parágrafo único, d...

Pg. 3176. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

. 9º, §1º, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000), NÃO PODENDO SER INFERIOR AO MONTANTE FIXADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU (ART... NOVA REDAÇÃO AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITCMD (DECRETO 46.655/2002), VINCULANDO-A AO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Pg. 3183. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/201...

Pg. 1638. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei... tributante, alcançando situações não contempladas pela regra matriz tributária. Dispõe o artigo 38 do Código Tributário...”. Mesmo norte tem lugar no artigo 15 da Lei 9.591/66: “Nas transmissões “c...

Pg. 1821. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

. Dispõe o artigo 38 do Código Tributário Nacional ao disciplinar tema afeto aos impostos sobre transmissão de bens imóveis... previsto na Lei Estadual n° 9.591/66, Capítulo IV, art. 13, “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos... ou da realização do ato ou contrato de doação”. Mesmo norte tem...

Pg. 393. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/11/2018

, inciso I, e 12 do Decreto Estadual n. 1563/2018, diante da violação aos artigos 104 do Código Tributário Nacional, artigos... do Código Tributário Nacional. Que, além de ter fato gerador próprio de imposto, sua base de cálculo também evidencia..., inciso V do Código Tributário Nacional. Determino a abertura de conta ...

Apelação: APL 10255318220188260053 SP 1025531-82.2018.8.26.0053

do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior... ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) – alteração da base de cálculo... do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, pa...

Andamento do Processo n. 1.715.958 - Recurso Especial - 29/11/2018 do STJ

(4576) RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.958 - PR (2017/0325586-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SILVEIRA & MOURA LTDA - ME - MICROEMPRESA ADVOGADO : JOHNNY PASIN E OUTRO(S) - PR046607

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