Art. 16 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

de termos e siglas que serão usadas ao longo do desenvolvimento deste documento. Conforme art. 16 , do Código Tributário... com deficiência fossem cumpridos, foram criadas leis federais a exemplo …

, configurou-se a irregularidade que impediu a concessão do pedido, por força do disposto no art. 17, XVI, da Lei Complementar nº... da legalidade contido na Lei Federal n. 9.784/1999 e na própria …

art. 16, do Prov. nº 39, do CNJ, bem como nos arts. 130, do CTN, 1.499, do CC, 903, § 5º, I e 908, § 1º, ambos do CPC... de Cardoso, tendo em vista a prevalência da alienação judicial em relação às …

nacional, de modo que estão sujeitas a todos os princípios e normas de Direito Tributário, emespecialo Código Tributário... do art. 28 da lei8.212/91 e a jurisprudência do STJ, não há incidência …

nº 1.089.720/RS, bem como nega vigência aos artigos 43 , I e II , 97 e 111 do CTN , 6º e 12 da Lei nº 7.713 /88, art. 16..., com a manifestação expressa desse colegiado sobre a violação ao art. 16 …

qualquer contraprestação no pagamento do citado imposto; afinal, todo imposto – por força do artigo 16 do Código Tributário Nacional... regularidade desta. Custas ex lege. Honorários advocatícios …

CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL RURAL NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO (ART. 9º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000...), NÃO PODENDO SER INFERIOR AO MONTANTE FIXADO PARA O LANÇAMENTO DO ITR (A……

RURAL NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO (ART. 9º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000), NÃO PODENDO SER INFERIOR... AO MONTANTE FIXADO PARA O LANÇAMENTO DO ITR (ART. 13, I, DA LEI ESTADUAL Nº …

/1990 (84,32%) E ABRIL/1900 (44,80%), NOS TERMOS DO ART. 2º, LEI Nº 7.788/89 INADMISSIBILIDADE - BASE NORMATIVA... DA PRETENSÃO DA AUTORA REVOGADA PELO ART. 10, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90 …

NAS OPERAÇÕES SUBMETIDAS AO SEU CONHECIMENTO (ART. 30, INCISO IX, DA LF Nº 8.935/94 E ART. 18, §2º CC. ART. 25, DA LE... DA ABERTURA DA SUCESSÃO (ART. 9º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000), NÃO …