Art. 195, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:
III - por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido ou seu representante legal;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183150145930001 MG

, pelos fundamentos que passo a expor. Sabe-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) estabeleceu.... O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) prevê …