Art. 294, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
Dario Pujol, Bacharel em Direito
há 3 meses

Características do Recurso em Sentido Estrito

Brasileiro e no artigo 2º, inciso III, da Lei 201/67: "Art. 294 , do CTB : Em qualquer fase da investigação ou da ação... cometidos por vereadores, respectivamente essas hipóteses estão …

Página 263 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Novembro de 2019

:10369/MT Visto. 1. Recebo o recurso interposto pela parte recorrente às fls. 140/142, com fundamento no art. 294, parágrafo... na inicial, arts. 138 e 140, com fundamento no artigo 107, IV, todos …
Claudia Divino, Advogado
há 5 meses

Recurso em sentido estrito

. 589, paragrafo único do Código de Processo Penal. Curiosidade em Legislação satélite  No art. 294, parágrafo único... do Código de Transito Brasileiro, temos a previsão do cabimento do RESE contra …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190927665000 MG

26/05/2019, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 303 e 305 da Lei 9.503/97. Dias depois, em 28..., sendo o presente writ, portanto, via inviável para o exame do pleito do …

Página 1137 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

são apenas aquelas dos arts. 581 do Código de Processo Penal e 294, parágrafo único, da Lei 9.503/97. E, nesse rol...), que o responsabilizou pelo crime do artigo 1º, Inciso II, §§ 3º e 4º, Inciso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 10000190357780000 MG

, do Código de Trânsito Brasileiro. (TJMG - Habeas Corpus . 1.0000.13.074239-8/000 - Relator Des. Nelson Missias de Morais...: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SUSPENSAO DA CARTEIRA NACIONAL …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10686190025102001 MG

de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do disposto no art. 294 , do Código de Trânsito..., a adoção da medida cautelar é necessária como meio de garantia da ordem …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190415703000 MG

tivesse interposto recurso em sentido estrito, com base no art. 294, parágrafo único, do CTB. Considerando que, in casu... em substituição a recursos ordinários próprios para o debate da matéria …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 10000190231266000 MG

o artigo 294, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação... testemunhável, conforme previsto no artigo 639, I, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10525180088110001 MG

judiciais, bem como por exigência do art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro , a suspensão cautelar da habilitação... , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro . O Ministério Público …