Parágrafo 1 Artigo 80 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 80. Caducará a patente, de ofício ou a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, se, decorridos 2 (dois) anos da concessão da primeira licença compulsória, esse prazo não tiver sido suficiente para prevenir ou sanar o abuso ou desuso, salvo motivos justificáveis.
§ 1º A patente caducará quando, na data do requerimento da caducidade ou da instauração de ofício do respectivo processo, não tiver sido iniciada a exploração.

Andamento do Processo n. 0004373-17.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 87 - 0004373-17.2014.4.02.5101 Número antigo:…

Página 1038 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2018

JUIZ FEDERAL: CELSO ARAÚJO SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO NEW TURTLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE PLASTICO E METAIS LTDA, propõe ação sob procedimento comum ordinário em face de INPI - INSTITUTO…