Art. 15, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50107083920194047201 SC 5010708-39.2019.4.04.7201

administrativo), nos termos dos arts. 15 , § 1º , III, 'a', e 20, ambos da Lei 9.249 /1995; bem como determinar ao impetrado..., nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 10.522 , de 2002, visto …

Página 48 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 15, §1º, III, "A", DA LEI 9.249/95, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI...-se expressamente nos seguintes fundamentos, entre outros: i) …

Página 3533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

. 136 dos autos, nos termos do artigo 15 1, incisos 1 e 11 do CTN. Neste contexto, as declarações de imposto de renda.... 375): [...] Inicialmente, não cabe o recurso especial, por eventual violação …

Página 922 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

"a", da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional 33/2001, teria estabelecido.... CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE …

Página 926 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

o Decreto 6.003/06 e os artigos 15, §§ 1º, 2º, 3º da Lei9.424/96; 1º, caput, §§ 1º e 2º, 2º, 4º, 5º da Lei9.766/98; 2º, caput..., determino: 1. Intime-se a parte impetrante para emendar a inicial …

Página 90 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

, equiparam-se a serviços hospitalares, permitindo o enquadramento na alínea “a”, do inciso III, do §1º, do art. 15, da Lei ..., nos termos dos art. 15, alínea “a”, do inciso III, do §1º, e 20, da …

Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB - 07: Empréstimos compulsórios e contribuições especiais

: O parágrafo único do art. 15 do CTN preceitua que a lei fixará o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate..., fazendo-o por intermédio de lei complementar (art. 148 da CF). O referido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1762495 SC 2018/0219577-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.495 - SC (2018/0219577-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NOVA VEICULOS LTDA ADVOGADOS : RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON - …

Página 4554 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Agosto de 2018

procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, no que se refere à expressão "produzindo efeitos", bem como de seus incisos I e II. (STF, Pleno, ADI 2556, Rel. Min. Joaquim…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50307120620184040000 5030712-06.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030712-06.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA AGRAVADO:…