Art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

Andamento do Processo n. 82414-62.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 11/12/2019 do TJGO

DE TRÂNSITO -ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITAC AO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR... VEICULO DE QUE TRATA O ART. 294, DA LEI 9.503/97, NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE …

Andamento do Processo n. 23546-57.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 11/12/2019 do TJGO

. 294 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E PERMITIDA EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DO PROCESSO, PARA A GARANTIA... DE QUE DISPOE O JUIZ, DE OFICIO. INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO

Andamento do Processo n. 93077-70.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 11/12/2019 do TJGO

DE TRÂNSITO -ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITAC AO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR... VEICULO DE QUE TRATA O ART. 294, DA LEI 9.503/97, NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE …

Andamento do Processo n. 165161-69.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 11/12/2019 do TJGO

VEICULO A UTOMOTOR, PREVISTA NO ART. 294 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E PERMITIDA EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO... DE TRÂNSITO - ART IGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA …

Página 255 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

ART. 294 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIR O E PERMITIDA EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DO PROCESSO, PA RA A GARANTIA... DE QUE DI SPOE O JUIZ, DE OFICIO. INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CODIGO DE …

Página 256 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

DO ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO BRA SILEIRO, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME PRECEITUA O ART IGO 293..., DA LEI 9.503/97, NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A CIRCUNSTANCIA DO REU NAO …

Página 258 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

DE TRANSITO BRASILEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, U MA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVISTA NO ARTIGO 294, O QUAL QUE PRECONIZA...-SE NA FORMA DO ARTIGO 254, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSI …

Página 259 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

AUTOMOTOR, PREVISTA NO ART. 294 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E PERMITIDA EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO... DE TRANSITO - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO …

Página 260 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

DE QUE TRATA O ART. 294, DA LEI 9.503/97, NAO CONFIGURA CE RCEAMENTO DE DEFESA A CIRCUNSTANCIA DO REU NAO SE HAVER..., NOS TERMO S DO ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PELO PERIODO DE 02 …

Página 263 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

) GRIFEI MANDADO DE SEGURANCA - DELITO DE TRANSITO -ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITAC AO PARA... PREVISTA N O ARTIGO 294 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE …