Artigo 294 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0016853-34.2017.8.16.0013 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016853-34.2017.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO REGINALDO HUMBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) EVELIN KAREN ADAMCESKI | 84841/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0022202-57.2013.8.16.0013 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022202-57.2013.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCELINO DO CARMO SENNA ADVOGADO(A/S) VINÍCIUS DOMINGUES FERRARI | 91227/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0028779-75.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028779-75.2018.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ISMAEL DOUGLAS OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARIA ODETE BADZIAK | 67720/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 5475045-29.2022.8.09.0011 - Processo Criminal / Decisão - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Medida Cautelar Diversa da Prisão - Data da Movimentação 09/08/2022 21:20:27 LOCAL : MINEIROS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 16536 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

liberdade provisória mediante prestação de fiança. Não há óbice legal para tanto (artigos 321 e seguintes do CPP). Face ao exposto, concedo ao autuado a liberdade provisória mediante fiança, que, nos…

Página 328 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. XXXXX-80.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE AUGUSTO ROSA DA SILVA RECORRIDO MINISTÉRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0020294-33.2011.8.16.0013 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020294-33.2011.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO IRINEU PAULOWSKI ADVOGADO(A/S) FELIPE YUISHI SAKAMOTO E SOUZA | 72865/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0019607-75.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019607-75.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VALDIVINO DA SILVA ADVOGADO(A/S) SOL TCHARLO HELENO | 84375/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0001324-58.2022.8.16.0058 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001324-58.2022.8.16.0058 POLO ATIVO IAN STEVANATO NEVES POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE BONA TURRA |…

Andamento do Processo n. 1501576-82.2020.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1501576-82.2020.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Damiao Senildo dos Santos Silva - Vistos. 1. Cumpra-se a r. sentença. 2. Expeça-se a guia de…