Art. 195, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:
II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão;

Página 99 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Outubro de 2019

, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados (Art. 344 , CPC c/c art. 195 , II , da Lei... 8.069 /90), caso não ofereça contestação, e de que, permanecendo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10153170049164001 MG

. ("Sic", f. 12.) Assim, tem-se por devidamente cumprido o disposto no art. 195, inc. II, da Lei n.º 8.069/90... da Portaria 001/2012, artigo 258 e 252 da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adoles…

Página 1666 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

a suposta infração às normas previstas nos art. 81, II, c/c, art. 258-c, do estatuto menorista, as quais prescrevem ser... de início da contagem do prazo para apresentação de defesa, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 201954100415 - Processo Administrativo - 29/08/2019 do TJSE

. 195, INC. II, DO ECA. ALTERE-SE NO SCPV A SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO, COLOCANDO-O COMO INTERESSADO. COM A JUNTADA DE DEFESA... DA PRESENTE DEMANDA E, EM SEGUIDA, CITE-SE-O PARA QUE APRESENTE DEFESA, NO …

Página 1106 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Agosto de 2019

QUE APRESENTE DEFESA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 195, INC. II, DO ECA. ALTERE-SE NO SCPV A SITUAÇÃO... EM SEGUIDA. CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479140210432001 MG

prevista no art. 195 , inciso II do ECA . - Deve ser declarada a nulidade do processo para aplicação de penalidade... administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente . O Ministério …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479140210432001 MG

, antes da instauração do procedimento, não supre aquela prevista no art. 195, inciso II do ECA - Deve ser declarada a nulidade... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 00142997620168190014

criança ou ao adolescente (art. 81, inciso II do ECA). Sanção pecuniária aplicada em grau mínimo. Recurso não provido..., II, do Código de Processo Civil; e 97, II, a, do Estatuto da Criança e do Ad…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00017265320178190084

, por violação ao artigo 81, II, da Lei 8.069/90 constatada em diligência por comissariado da Justiça de Infância e Juventude... de tipificar corretamente o fato descrito, - art. 258-C c/c 81, II do …

Página 96 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Maio de 2019

. 195, II, da Lei 8.069/90. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Euterpe Friburguense, 201 - Centro - Nova Friburgo... da Comarca de Nova Friburgo, RJ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a quantos …