Artigo 80 da Lei nº 9.279 de 25 de Junho de 1850

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 80. Caducará a patente, de ofício ou a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, se, decorridos 2 (dois) anos da concessão da primeira licença compulsória, esse prazo não tiver sido suficiente para prevenir ou sanar o abuso ou desuso, salvo motivos justificáveis.
§ 1º A patente caducará quando, na data do requerimento da caducidade ou da instauração de ofício do respectivo processo, não tiver sido iniciada a exploração.
§ 2º No processo de caducidade instaurado a requerimento, o INPI poderá prosseguir se houver desistência do requerente.

A propriedade industrial e a patente

de Propriedade Industrial (lei 9.279/96), que passou a disciplinar o sistema de patentes conforme se infere em seu art. 2º... Còdigo de Propriedade Industrial(Lei 5.772, de 21 de dezembro de …

Página 285 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não…

O prazo para a vigência da patente concedida pelo sistema mailbox

O prazo para a vigência da patente concedida pelo sistema mailbox Rogério Tadeu Romano Observo do site do TRF2, em publicação de 2 de junho de 2015: “Em uma decisão inédita, a 2ª Turma Especializada…

Andamento do Processo n. 0004373-17.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 87 - 0004373-17.2014.4.02.5101 Número antigo:…

Página 1038 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2018

JUIZ FEDERAL: CELSO ARAÚJO SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO NEW TURTLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE PLASTICO E METAIS LTDA, propõe ação sob procedimento comum ordinário em face de INPI - INSTITUTO…

Página 664 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2015

Intime-se. - ADV: JAIME ANTUNES OLIVEIRA (OAB 285204/SP) Processo 1128197-59.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARC D’ORSAY - Vistos. 1) Ante à juntada…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0168001-56.2011.8.26.0100 SP 0168001-56.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000309451 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0168001-56.2011.8.26.0100, da Comarca de São…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 421713 RJ 2004.51.01.501424-4

IV - APELACAO CIVEL 421713 2004.51.01.501424-4 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, EM AUXÍLIO À PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA APELANTE : ROYTON QUIMICA FARMACEUTICA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 275105 RJ 2001.02.01.042796-0

APELACAO CIVEL Nº 2001.02.01.042796-0 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES EM AUXÍLIO AO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA APELANTE : AMERICAN CYANAMID…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 49704 RJ 93.02.12527-0

IV - APELACAO CIVEL 93.02.12527-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI ADVOGADO : MARLENE RANGEL DA SILVA E OUTROS…