Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0212170-22.2017.8.19.0001

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0053736-93.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053736-93.2021.8.19.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE SAO GONÇALO (réu) Agravado: SERGIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0125092-87.2017.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº. 0125092-87.2017.8.19.0001 APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA APELADO: MUNICÍPIO DO…
Daniel Campos, Administrador
há 4 meses

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Empréstimo compulsório como financiamento na Pandemia. Daniel Aniano de Campos Luna [1] INTRODUÇÃO Diversas vezes, em momentos de calamidade pública, os Governantes brasileiros socorreram-se do…

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Art. 12 - Seção II. Disposições Especiais - Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Seção II Disposições Especiais Art. 12. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003282-21.2019.4.03.6128 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5003282-21.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5002663-15.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002663-15.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…

Página 583 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2020

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5012878-16.2019.4.03.6100 SP

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ARTIGOS 15, § 1º, III, "A", E 20, AMBOS DA LEI …