Art. 15, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Espécies de Tributos e a natureza jurídica do pedágio

entregue ao Estado. A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (batizada de “Código Tributário Nacional” pelo Ato Complementar n.... 15, I, II e III do CTN, denota-se: Art. 148. A União, mediante lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10058937220168260590 SP 1005893-72.2016.8.26.0590

de tal medida em casos de guerra interna. A alternativa 'c' encontra amparo legal no artigo 15, III do Código Tributário... de lei complementar, assim disciplina em seu artigo 15: PODER JUDICIÁRIO …

Página 78 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Setembro de 2018

não foi elaborado pelo Município, pois conforme o próprio requerente alega na inicial, ele fez todo o procedimento perante o cartório de registro de imóveis. Tanto que a assinatura em tais documentos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073384174 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, AÇÕES E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073384174 RS

FJM Nº 70073384174 (Nº CNJ: 0102532-52.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. IPTU. CONTRATO PARTICULAR DE CESSAO DE…
Vivian Weigert, Estudante de Direito
há 3 anos

Limites de atuação no Poder de Polícia

Razoabilidade Verificar se a atuação é adequada ao caso concreto. A fiscalização é legítima, aos meios e aos fins desejados pelo Estado. Proporcionalidade Aplicada nas questões de autuação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1247921 PR 2011/0078168-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.921 - PR (2011/0078168-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2011/0078168-0 - Recurso Especial - 03/11/2016 do STJ

(2106) RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.921 - PR (2011/0078168-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O…

Página 1252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2016

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (2106) RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.921 - PR (2011/0078168-0) RELATORA…

Andamento do Processo n. 0005729-59.2016.403.6100 - 23/08/2016 do TRF-3

0005729-59.2016.403.6100 - RTCON CONSULTORIA EM RADIOTERAPIA LTDA - ME (SP100068 - FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO E SP275520 - MARILIA DE PRINCE RASI FAUSTINO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…