Art. 293, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
§ 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

Andamento do Processo n. 1500136-29.2018.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

-se, inclusive, o DETRAN/SP, para fins de cumprimento da medida imposta (art. 293, §§ 1º e 2º do CTB). Expeçase certidão... do CP, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por …

Página 3499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, comunique-se, inclusive, o DETRAN/SP, para fins de cumprimento da medida imposta (art. 293, §§ 1º e 2º do CTB... previsto no art. 329 do CP, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo …

Página 201 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Fevereiro de 2020

incriminadora prevista no artigo 306, da Lei 9.503/97, fixando-lhe a pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida...) por um período de 02 (dois) meses, devendo o Cartório observar o …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00000054820198010003 AC 0000005-48.2019.8.01.0003

. 306, § 2º, da Lei 9.503/97) 2. A pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (Art. 293, § 2º, da Lei 9.503/97..., por infração ao disposto no art. 306, §1º, inciso II, e §2º, da Lei 9.503

Página 288 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Fevereiro de 2020

, por violar a norma penal incriminadora prevista no artigo 306, da Lei n. 9.503/97, fixando-lhe a pena de 07 (sete) meses... e o procedimento estabelecido pela Lei 11.340/06, visto que o tipo penal …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00004881320198070003 DF 0000488-13.2019.8.07.0003

para dirigir veículo automotor, prevista no artigo 293, § 2º, da Lei 9.503/1997, deve ser proporcional à pena..., da Lei 9.503/1997, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20171610009797 DF 0014146-68.2014.8.07.0007

da habilitação para dirigir veículo automotor no grau máximo previsto pelo art. 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - 5.../97Código de Trânsito Brasileiro.” (fls.2B-2F). Recebida a …

Página 4171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

, caput, do Código de Trânsito Brasileiro , e 129 , caput, do Código Penal , em concurso material de infrações (artigo 69... do artigo 50 do Código Penal , observada a disposição constante do artigo

Andamento do Processo n. 385791-39.2016.8.09.0174 - Ação Penal - 20/01/2020 do TJGO

, DO SENTENCIADO, NA FORMA DO ARTIGO 293, 1 E 2 DO CTB, OFICIE-SE AO DETRAN E AO CONTRAN, NOS TERMOS DO ARTIGO 295 D...-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 160, CAPUT, 263, INCISO III E 2 E 268, INCISO IV, …

Página 1029 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2020

: UMA VEZ RECOLHIDA A CNH, OU OFICIALIZADA A PROIBICAO DE SE ADQUIR IR TAL DIREITO, DO SENTENCIADO, NA FORMA DO ARTIGO 293, 1... E 2 DO CTB, OFICIE-SE AO DETRAN E AO CONTRAN, NOS TERMOS DO ARTIGO