Art. 79 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 79. A renúncia só será admitida se não prejudicar direitos de terceiros.

Entenda sobre Propriedade Intelectual

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