Artigo 79 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 79. A renúncia só será admitida se não prejudicar direitos de terceiros.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081751729 RS

, inciso V , da Lei n. 9.279 /96 ( Lei da Propriedade Industrial ). 3. Hipótese em que a parte ré, empregadora, não... remuneração, nos moldes do artigo 91 , § 3º , da Lei n.º 9.279 /96 depende de …

Entenda sobre Propriedade Intelectual

Noções gerais A propriedade industrial são bens imateriais pertencentes a um grupo, como invenção , modelo de utilidade, desenho industrial e marca , conforme a Lei nº 9.279 ( Lei de Propriedade…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 345397 RJ 2001.51.01.536403-5

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 82654 95.02.13371-4

IV - APELACAO CIVEL 95.02.13371-4 1 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARCIA HELENA NUNES EM SUBSTITUIÇÃO À DES. FED. MARIA HELENA CISNE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL -…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 15343 96.02.09658-6

XI - REMESSA EX-OFFICIO EM MS 96.02.09658-6 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO PARTE AUTORA : CORDOARIA SAO LEOPOLDO S/A ADVOGADO : MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO…