Art. 293, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
§ 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

Andamento do Processo n. 0000961-61.2015.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJSP

do artigo 293 , § 1o da Lei 9.503 /97, ficando suspensa sua permissão para dirigir veículos, por dois meses e vinte... nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503 /97. Fixo-lhe a pena de 8 (oito) meses …

Página 2012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

sua Carteira de Habilitação, nos termos do artigo 293, § 1o da Lei 9.503/97, ficando suspensa sua permissão para dirigir... AULÍCIO BUCIOLI como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503/97. …

Página 876 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Fevereiro de 2020

Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016) Proc. 0349144-42.2012.8.19.0001 - ELENICE MARIA DE ALMEIDA CORREA (Adv(s). Dr(a). IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB/RJ-169514) X BANCO ITAÚ S/A…

Andamento do Processo n. 182092-38.2016.8.09.0137 - Acao Penal - 27/02/2020 do TJGO

DE HABILITACAO, NA FORMA DO ART. 293, 1, DA LEI 9.503/97. OPORTUNAMENTE, APOS O TRAN SITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM..., ESTABELECIDA NO ART. 306 DA LEI 9.503/97, PELO PRAZO DA …

Página 1029 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

do crime tipificado no art. 12 , § 1ª inciso II , da Lei 6.368 /76. O acusado OSMANDO LUIZ TORRES, informou que réu..., tendo esta incorrido no tipo do art. 12 , § 1ª inciso II , da Lei 6.368 …

Página 352 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Fevereiro de 2020

de Transito Brasileiro, entregue sua CNH ou Permissão perante este Juízo (art. 293, § 1o Transitada em julgado a sentença... supramencionados. INTIMAR o réu para que ainda, no prazo de 48h …

Página 1243 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

DO ART. 293, 1, DA LEI 9.503/97. OPORTUNAMENTE, APOS O TRAN SITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES... DA LEI 9.503/97, PELO PRAZO DA CONDENACAO, QUAL SEJA, 01 (UM) ANO, COM …

Página 122 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Fevereiro de 2020

, todos da CNGC).IV - Nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei 9.503/1997, transitada em julgado a sentença..., I, da Lei 9.506/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Em observância ao princípio …

Página 267 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Fevereiro de 2020

condenação ao pagamento de multa ante a nova redação dada ao artigo 51 do Código Penal através da Lei 13.964/2019.Após... e/ou pedido de parcelamento, CUMPRA-SE o disposto no art. 51 do Código

Página 178 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Fevereiro de 2020

, oficie-se ao TRE e ao Detran para providencias, nos termos do art. 293, §1º da Lei 9503/97, bem como providencie... formulado na denúncia e condeno ISABEL CRISTINA CUNHA DOS SANTOS, como incurso …