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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 293 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 293, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

§ 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

, o que faço com fundamento no artigo 306 c/c o artigo 293, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Tendo em vista... ou de sua CNH, caso a possua, no prazo de quarenta e oito (48) horas, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 293 do Código..., ambos do Código Penal, e artigos 21 e 19, ambos da Lei das Contravenções Pen...

Pg. 375. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

previstas no artigo 293, parágrafo 1º, do CTB. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença.../97, com fulcro no artigo 109, inciso VI e artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal.Transitada em julgado, após... pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução, ...

Pg. 390. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

-se o nome do réu no rol dos culpados e cumpra-se o estatuído no § 1º do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Custas... deduzido na denúncia, para o fim de condenar réu EDUARDO TEODORO HERING BELL como incurso no artigo 306 da Lei 9.503 de 23... de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA EDUARDO TEODORO HER...

Pg. 1430. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2019

perante aquele juízo, conforme determina o artigo 293, § 1º, da Lei n. 9.503/97. Comunique-se ao CONTRAN e ao DETRAN/DF acerca.... Nos termos do artigo 293 da Lei n. 9.503/1997, suspendo a habilitação do réu para dirigir veículo automotor pelo prazo de 6 (seis...) meses, consoante estabelecido nos artigos 306 e 307 da...

Pg. 1524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2019

) meses, em conformidade do art. 293 da Lei 9.503/97 c/c art. 59 do Código Penal. A pena de detenção deverá ser cumprida... a causa de aumento de pena prevista no art. 302, § Único, IV, da Lei 9.503/97 - conduzir veículo de transporte de passageiros... e oito) horas, a permissão para dirigir ou a carteira de habilitaçã...

Pg. 1532. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2019

em 48 (quarenta e oito) horas, a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação (art. 293, § 1º, do CTB), bem... da nova redação do art. 387, IV do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 11.719/08, pressupõe a existência... o trânsito em julgado: Determino seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art...

Pg. 1204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

de Habilitação (que ficará anexada aos autos da ação penal, pelo prazo da suspensão), nos termos do art. 293, § 1º, da Lei ..., São Paulo/SP, CEP 00114-001) e à CIRETRAN (Lei 9.503/97, art. 295). Oficie-se ainda..., na regra do art. 85 do Código de Processo Civil, considerada a duração e complexidade da causa. Po...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2019

-O para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar em Juízo sua Carteira Nacional de Habilitação (CTB, art. 293, §1º..., com fundamento nos artigos artigos 4º, III e artigo 1767, I, ambos do Código Civil, de JUSTINA ELOY DE CARVALHO MONSOES..., brasileira, viúva, nascida em 15/04/1942, filha de Benedito Eloy de ...

Andamento do Processo n. 0000858-28.2015.8.04.7500 - Ação Penal / Crimes de Trânsito - 17/07/2019 do TJAM

de habilitação (caso já esteja habilitado) Consoante determina o § 1º do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro; e f... provisionada no artigo 306 e 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Em 25 de setembro de 2015, o Ministério... jurídico estabelecido no artigo 306 e 298, III, ambos do Código de Trâns...

Andamento do Processo n. 0000860-95.2015.8.04.7500 - Ação Penal / Crimes de Trânsito - 17/07/2019 do TJAM

esteja habilitado) Consoante determina o § 1º do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro; e f) Registrem... provisionada no artigo 306 e 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Em 25 de setembro de 2015, o Ministério... jurídico estabelecido no artigo 306 e 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileir...

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