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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 15, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

Espécies de Tributos e a natureza jurídica do pedágio

entregue ao Estado. A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (batizada de “Código Tributário Nacional” pelo Ato Complementar n.... 15, I, II e III do CTN, denota-se: Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos..., de 25 de outubro de 1.966, reguladora da tributação no Brasil. Diante do prin...

Pg. 103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

1º do CPC). No mesmo prazo, poderá interpor embargos, devendo constar do mandado que, não o fazendo, a inicial converterse-á, de pleno direito, em título executivo judicial, constituindo-se o mandado

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654745 RJ 2017/0034275-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.745 - RJ (2017/0034275-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RESITEC IND/ QUIMICA LTDA ADVOGADOS : FÁBIO FRAGA GONÇALVES - RJ117404 ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 ANDREWS GRACIANO DE SOUSA - RJ143805 LORENA CAVALIERE DA SILVA - RJ185659 DE...

Andamento do Processo n. 2017/0034275-0 - Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

(5196) RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.745 - RJ (2017/0034275-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RESITEC IND/ QUIMICA LTDA ADVOGADOS : FÁBIO FRAGA

Pg. 6293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

4. Com contrarrazões (fls. 718/727), o recurso fora admitido na origem (fls. 733). 5. Ouvido, opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do Recurso Especial (fls. 744/749). 6. É o

Andamento do Processo n. 2070814-76.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2018 do TJSP

Nº 2070814-76.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 625. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2018

contém a natureza e o cálculo da dívida, datas de vencimento e inscrição, números dos processos administrativos que as originaram, fundamentação legal, bem como os valores principais e acréscimos. A

Inteiro Teor. 20708147620188260000 SP 2070814-76.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000490354 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2070814-76.2018.8.26.0000 Relator(a): Rezende Silveira

Andamento do Processo n. 1011190-51.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - 17/04/2018 do TJSP

Processo 1011190-51.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Arquitetura da Paisagem - Secretario da Prefeituta Municipal de São Paulo -

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

se. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE (OAB 270368/ SP), ANA LUCIA LEONEL (OAB 113189/SP) Processo 1009425-79.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum -

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