Art. 6 da Lei 11608/03, São Paulo

Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Artigo 6º - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. (NR)

Página 234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

ao pagamento de outras custas, nos termos do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/96 e do artigo 6º da Lei 11.608/2003...Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

-se que a Fazenda é isenta do pagamento da taxa judiciária por força do art. 6º da Lei Paulista n.º 11.608/2003...Pg. 430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado …

Página 431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do pagamento da taxa judiciária por força do art. 6º da Lei Paulista n.º 11.608/2003. Oportunamente arquivem-se os autos...Pg. 431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Página 3070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

da Criança e do Adolescente c.c. art. 6º da Lei Paulista 11.608/2003). Arbitro os honorários advocatícios (atuação...Pg. 3070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 3074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

e do Adolescente c.c. art. 6º da Lei Paulista 11.608/2003). Encaminhe-se cópia desta decisão ao Projeto Renascer para as baixas...Pg. 3074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário …

Página 3439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei Federal n.º 9.289/96 e do art. 6º, da Lei n.º 11.608/03, do Estado de São Paulo... e honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55, da Lei

Página 245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, do CPC. Frise-se que não se aplica a isenção da taxa judiciária, prevista no art. 6º da Lei n. 11.608/2003, uma vez... o duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). ARBITRO …

Página 773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Lei Estadual que a isenta destes encargos (artigo 6.º, Lei n.º 11.608/03). Por último, JULGO EXTINTO O PROCESSO... de benefício do falecido, consoante o preceituado no artigo 75, da Lei n.º

Página 2286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

pelo sistema informatizado ARISP, observado o disposto no art. 6° da Lei 11.608/03. O executado será intimado da penhora...Pg. 2286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

Página 3424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de Justiça. Não há despesas processuais, por força do artigo 6º da Lei 11608/03. Duplo grau obrigatório ilíquida a decisão...Pg. 3424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …
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