Art. 50, inc. III do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 50 O Relatório Anual das atividades realizadas no ano anterior deverá conter, entre outros, dados sobre os seguintes tópicos:
III - Quadro mensal, em que figurem, pelo menos, os elementos de: produção, estoque, preço médio de venda, destino do produto bruto e do beneficiado, recolhimento do Imposto Único e o pagamento do Dízimo do proprietário;

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 56 DF 1989/0007449-0

DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADES DE MINERAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. ATO MINISTERIAL QUE, DIANTE DE DENUNCIA DA PRATICA DE IRREGULARIDADES EFETUADAS PELA EMPRESA, REVOGOU ALVARAS, PARALISANDO …