Artigo 293 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
§ 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
§ 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

Página 185 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

fato de que o ofendido parece ter sido influenciado pela sua esposa para fazer o reconhecimento em sede policial. Assim, o que parece ter ocorrido, no caso concreto foi a criação de falsas memórias.
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Página 869 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

consequência, às respectivas penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 diasmulta, diária no mínimo legal. Substituo a pena privativa de liberdade imposta…
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Página 5226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Arbitro honorários ao advogado nomeado no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela…
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Página 77 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas…
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Página 319 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

avaliação de fls. 57/59). E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado…
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Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Maio de 2024

ALTERADA EM RAZAO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA, Detenção: 6 meses na data de 19/02/2024, sendo substituída por por prestação de serviços à…
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Página 22479 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

fatos, conduta que colocou a vida de todos os presentes em risco. Isso tudo demonstra o desapego do réu às normas de trânsito e à segurança dos transeuntes, assumindo uma conduta imprudente. Desse…
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Página 2470 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Na terceira fase , não constato a presença de causas de diminuição e nem de causas de aumento de pena em desfavor do réu, razão pela qual fixo a pena DEFINITIVA em 05 (cinco) anos de reclusão. DA…
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Página 8874 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Como se sabe, nos termos do art. 67 do Código Penal, havendo concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. O entendimento do…
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Publicação do processo nº 1500866-23.2023.8.26.0132 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANTONIO AUGUSTO CORREA…