Art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
§ 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
§ 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

Andamento do Processo n. 0001772-50.2017.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

do artigo 293, § 1o da Lei 9.503/97, ficando suspensa sua permissão/habilitação para dirigir veículos, por dois meses e vinte... nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503/97. Fixo-lhe a pena de 8 …

Andamento do Processo n. 0002069-23.2018.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

nas sanções dos artigos 306 e 303, ambos da Lei 9.503/97. Fixo-lhe a pena de 1 (um) ano, de detenção, em regime aberto... 293, § 1o, da Lei 9.503/97, ficando suspensa sua habilitação/permissão para …

Andamento do Processo n. 0000322-10.2018.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

automotor pelo prazo de 06 (seis) meses, como incurso no artigo 306 , caput, da Lei 9.503 /97, bem como ao cumprimento... de o Juízo competente fixar condições específicas para o sentenciado. …

Andamento do Processo n. 250110-32.2017.8.09.0152 - Acao Penal - 21/02/2020 do TJGO

RTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO, PREVISTA NO ARTIGO 293, 2, DA LEI N 9.503/1997, DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA..., CUMULAD O COM O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DA LEI 9.503/97, DECRETO AO SENTEN …

Andamento do Processo n. 18310-22.2019.8.09.0015 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

, DA LEI 9.503/97. VISANDO A PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMINALIDADE, E ATENTO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO... III, LETRA D, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, REDUZO A PENA PARA 06 (SEIS) …

Andamento do Processo n. 17305-67.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

JUDICIAIS ORA ANALISADAS, E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , SUSPENDO A PERMISSAO... DA DENUNCIA PARA CONDENAR A ACUSADA FERNANDA MARIA DE SO USA, NAS PENAS DO ARTIG…

Andamento do Processo n. 0067136-87.2004.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 21/02/2020 do TJAM

293, da Lei 9.503/97 e esta fará os registros e as comunicações de estilo, inclusive ao Conselho Nacional de Trânsito..., da Lei 9.503/97 CTB, pelo o que, passo aplicar a dosimetria da pena …

Página 3309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, cumpra-se o disposto no artigo 293, parágrafo primeiro, do Código de Trânsito Brasileiro. Relativamene à multa... DONIZETH DE ANDRADE como incurso no artigo 302, caput, da Lei 9.503/97, à pena de …

Página 868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

inicial semiaberto, como incurso no artigo 302, §3º cc 302 §1º, inc. III da Lei9503/97, SUSPENDENDO a sua habilitação... judiciária, no prazo de 48 horas, a Carteira Nacional de Habilitação, na …

Página 3499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

previsto no art. 329 do CP, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração..., comunique-se, inclusive, o DETRAN/SP, para fins de cumprimento da …