Art. 15, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I - guerra externa, ou sua iminência;

Andamento do Processo n. 5023610-90.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/11/2019 do TRF-3

sonegação fiscal. 3. Pretensão da União que tem por fundamento o art. 2º, incisos VI e IX da Lei 8.397/1992... pressuposto da medida cautelar fiscal, proposta com fundamento no artigo 2º, inciso

Página 787 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

, inciso II, § 3º, e do artigo 15, inciso I, da Leinº 6.830/1980, bemcomo do artigo 151, inciso II, do Código Tributário..., conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21357411720198260000 SP 2135741-17.2019.8.26.0000

Superveniência da Lei 13.043/2014 que alterou o inciso II do artigo 9º da Lei 6.830/80 Seguro judicial é modalidade idônea... do fato de que a questão debatida ficou superada pela …

Página 1023 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

. 15, I, § 5º, da IN/RFB 285/03, e do art. 72, I, da Lei 10.833/2003, devida em razão da inobservância do prazo para... Nacional . 4. Se a exigência da multa, na hipótese em comento, encontra …

Página 469 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. 3. E, nos termos do artigo 151... aplicávelo quanto disposto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacion…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00404176320188190000

integral do débito, nos termos do artigo 15, inciso I, do CTN, suspende a exigibilidade e do crédito tributário, impedindo... a tutela antecipada recursal, conforme o artigo 1.019, inciso I, do Códi…

Página 163 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

tributário estão previstas no rol taxativo do artigo 151 do Código Tributário Nacional, as quais impedem a prática... de quaisquer atos executivos, verbis: (...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50036228820174047103 RS 5003622-88.2017.4.04.7103

do disposto no art. 113, § 3º do CTN c/c os artigos 205 e 206 do mesmo diploma legal, bem como nos arts. 15 , I , e 32 , IV.... 15 , I , da Lei 8.212 /91, para obrigá-lo à preencher e enviar a …

Espécies de Tributos e a natureza jurídica do pedágio

entregue ao Estado. A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (batizada de “Código Tributário Nacional” pelo Ato Complementar n.... 15, I, II e III do CTN, denota-se: Art. 148. A União, mediante lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22481169220188260000 SP 2248116-92.2018.8.26.0000

de que a questão debatida ficou superada pela Superveniência da Lei 13.043/2014, que alterou o inciso II do art. 9º da Lei .... O art. 9º, inciso II, da LEF, com a redação dada pela Lei