Art. 195 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:
I - pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido;
II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão;
III - por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido ou seu representante legal;
IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.

Andamento do Processo n. 0021922-96.2016.8.06.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 11/10/2019 do TJCE

Criança ou Adolescente - 11/10/2019 do TJCE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS Processo :0021922-96.2016.8.06.0001... Classe: Apuração de Infração Administrativa Às Normas de Proteção À Cria…

Página 550 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Outubro de 2019

Processo :0021922-96.2016.8.06.0001 Classe: Apuração de Infração Administrativa Às Normas de Proteção À Criança... de APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESC…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40116316320198240000 Capital - Continente 4011631-63.2019.8.24.0000

ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃo AO ART. 195 DO ECA . INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA... de Processo Civil de 2015 , e à Lei n. 1.060 /1950. Cumprida a fase do …

Andamento do Processo n. 1000334-78.2019.8.26.0607 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 07/10/2019 do TJSP

Criança ou Adolescente - 07/10/2019 do TJSP Processo 1000334-78.2019.8.26.0607 - Apuração de Infração Administrativa às Normas... de Proteção à Criança ou Adolescente - Acesso a locais de diversão …

Andamento do Processo n. 1000334-78.2019.8.26.0607 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 07/10/2019 do TJSP

Criança ou Adolescente - 07/10/2019 do TJSP Processo 1000334-78.2019.8.26.0607 - Apuração de Infração Administrativa às Normas... de Proteção à Criança ou Adolescente - Acesso a locais de diversão …

Andamento do Processo n. 5209-65.2018.811.0024 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 07/10/2019 do TJMT

que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa, nos termos do art. 195 do Estatuto da Criança e do Adolescente... os requisitos do art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. …

Página 3099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - K.C.M. - Dr. José Luis Bocchini, providencie a juntada... Criança ou Adolescente - Acesso a locais de diversão ou participação em …

Página 147 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Outubro de 2019

DA SILVA BEMFICA E OUTRO Despacho: 1- Citem-se, na forma do art. 195 do ECA.2- À Equipe técnica para a realização do estudo... imdeiatamente a 1ª parcela em favor do Fundo Municipal dos Direitos da …

Página 99 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Outubro de 2019

, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados (Art. 344 , CPC c/c art. 195 , II , da Lei... 8.069 /90), caso não ofereça contestação, e de que, permanecendo …

Página 486 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2019

que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa, nos termos do art. 195 do Estatuto da Criança e do Adolescente... os requisitos do art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente . II. …