Art. 78, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 78. A patente extingue-se:
Parágrafo único. Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público.

Página 770 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2019

Consigno que mantenho a referida decisão, ora integrada pelos fundamentos acima expostos, ressalvando, contudo, de forma expressa, a possibilidade de, se for o caso, vir a reapreciar o pedido de...

Andamento do Processo n. 0004373-17.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 87 - 0004373-17.2014.4.02.5101 Número antigo:...

Página 1038 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2018

JUIZ FEDERAL: CELSO ARAÚJO SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO NEW TURTLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE PLASTICO E METAIS LTDA, propõe ação sob procedimento comum ordinário em face de INPI - INSTITUTO...

Página 925 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Dezembro de 2016

favor do Funrejus. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) réu(s), expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário da Justiça do...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 5054424501 SP

J PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÒRDÃO/DECrSÃOMONOCRÂTICA ACÓRDÃO ^KTRADOWSOBN" Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 422148 RJ 2003.51.01.500564-0

APELAÇÃO CÍVEL 2003.51.01.500564-0 1 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MÁRCIA HELENA NUNES/NO AFAST. RELATOR APELANTE : TECNOCELL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS : KLEBER CAVALCANTI STÉFANO E OUTROS...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 321289 RJ 2001.51.01.538273-6

IV - APELACAO CIVEL 2001.51.01.538273-6 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE : SASAZAKI IND/ E COM/ LTDA ADVOGADO : CELINO BENTO DE SOUZA E OUTRO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE...

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 655112

RECURSO ESPECIAL Nº 655.112 - RS (2004/0050682-9) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES RECORRENTE : PROAR EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA ADVOGADO : ALCINDO GOMES BITTENCOURT E OUTRO (S) RECORRIDO :...

Página 262 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Abril de 2012

à sua utilização até o prazo de expiração de vigência do registro; foi interposto recurso de apelação, que se encontra pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Brevemente relatados,...

Página 733 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2011

caso é a violação à patente de invenção, com fulcro no artigo 225, da Lei nº 9.279/96; e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do...