Artigo 292 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Outubro de 2020

e 293, da Lei 9.503/97). Preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, viável se mostra a substituição da pena... de 05 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do a…

Andamento do Processo n. 0102940-13.2020.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 19/10/2020 do TJRN

miligrama de álcool por litro de ar alveolar (artigo 306 , § 1º , inciso I , da Lei 9.503 /97) ou; 2) sinais... o tipo do artigo 306 , § 1º , I , da Lei 9.503 /97, exigindo-se, ainda, a …

Página 499 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Outubro de 2020

artigos 292 e 293 do CTB ), mínimo legal. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Presente a agravante da reincidência... e 313 , inciso II , ambos do CPP . PROVIMENTOS FINAIS Nos termos do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500353-98.2019.8.26.0648 SP 1500353-98.2019.8.26.0648

, 292 e 293, do Código de Trânsito Brasileiro, já que não faria sentido conferir à punição criminal quantum inferior... "a quo": VINICIUS NUNES ABBUD CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Embriaguez ao …

Página 1439 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Outubro de 2020

, caput, ambos da Lei n.9.503/1997 e art.163, caput, único, III, do Código Penal e art.293, caput, da Lei n.9.503/1997... foi condenado à pena de 2 anos de detenção em regime aberto, por infração ao …

Página 89 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Outubro de 2020

, por 02 (dois) meses, nos termos dos arts. 292 e 293 da Lei 9503/97. 2) art. 311, da Lei 9.503/97: Assim, fixo-lhe a pena..., quanto ao delito do art. 309 da Lei 9.503/97, nos termos do art. 386, …

Página 90 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Outubro de 2020

e 293 da Lei 9503/97. Fixo o regime aberto para cumprimento da pena. Defiro a substituição da pena privativa... de liberdade, nos termos do art. 44 do Código Penal, por duas restritivas de …

Página 2401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... de liberdade (art. 292 do CTB), como na hipótese. Seu prazo de duração varia …

Página 2402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

(art. 292 do CTB). O prazo de duração dessa suspensão varia de 2 meses a 5 anos (art. 293 do CTB), devendo ser... art. 266-C c/c art. 34, XVIII, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, na …

Página 5021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

, em julgado que recebeu a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAR A SUSPENSÃO... de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - …