Art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0103693-04.2019.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 14/02/2020 do TJRN

a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97) ou; 2) sinais... ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova …

Andamento do Processo n. 1.428.398 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

foi condenado, pelo Juízo singular, como incurso nas sanções do art. 303, parágrafo único, da Lei n.º 9.503/1.997, à pena..., prevista no art. 293 da Lei n.º 9.503/1.997, faculta ao Julgador – com …

Andamento do Processo n. 1.817.950 - Edcl no Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

, estabelecida no artigo 293, do Código de Trânsito, varia de dois meses a cinco anos, e é aplicada não apenas ao delito em tela... e 293 da Lei 9503/97. Em relação ao prazo da pena acessória, esta …

Página 455 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Fevereiro de 2020

do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, de modo que, diante da sua recusa...) Deve o réu PEDRO MATHEUS, portanto, ser condenado nas penas do artigo 306 da Lei 9.50…

Página 7051 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

, prevista no art. 293 da Lei n.º 9.503 /1.997, faculta ao Julgador – com base na discricionariedade motivada – a estipulação... de penalidade acessória poderá variar entre 2 meses e 5 anos, …

Página 7396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

os arts. 292 e 293 da Lei 9503 /97. Em relação ao prazo da pena acessória, esta Corte Superior firmou entendimento no... análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP . Confira-se: PENAL E …

Andamento do Processo n. 0031374-08.2015.8.08.0035 - Termo Circunstanciado - 13/02/2020 do TJES

para conduzir veículos automotores. Ocorre que, ao tratar dos crimes de trânsito, a Lei 9.503/97 estabelece em seu art..., seja por condenação transitada em julgado, nos moldes do art. 293, § …

Andamento do Processo n. 024.18.048.554-2 - 13/02/2020 do TJMG

dos artigos 292 e 293 da Lei 9503/97. Condenado ao pagamento das custas processuais, isentado (a) do pagamento.... 298,III da Lei 9.503/97, à pena de 08 (oito) meses de detenção e 12 (doze) dias …

Página 87 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Fevereiro de 2020

, a Lei 9.503/97 estabelece em seu art. 292 que a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para..., nos termos do art. 294, seja por condenação transitada em julgado, nos …

Página 12 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Fevereiro de 2020

automotor pelo período de 02 (dois) meses e 15 (quinze dias), nos termos dos artigos 292 e 293 da Lei 9503/97. Condenado... de 18.11.2019, foi julgada procedente a denúncia, tendo o sido ré(u) …