Artigo 15 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I - guerra externa, ou sua iminência;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Página 13174 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

Sustenta que a natureza indevida da cobrança do ICMS sobre a energia elétrica e telecomunicações gera o direito à repetição do indébito dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, o qual…

Petição - Ação Debêntures

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL CAMPINAS/SP EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 8a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP Ação Ordinária n°…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0212170-22.2017.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0212170-22.2017.8.19.0001 Apelante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS EM DUQUE DE…

Página 833 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

execução por incidência de juros e encargos abusivos, recai sobre o embargante o dever de instruir a petição inicial com cálculo descriminado, especificando os valores que entende correto,…

Página 593 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Dezembro de 2021

Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo Número: 0004433­26.2005.8.11.0055 Parte(s) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (EXEQUENTE) Parte(s) Polo Passivo: FABIO…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Telefônica Brasil e W V L Telecomunicacao

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/08/2021 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 0014567-25.2021.8.26.0576 - Requisição de Pequeno Valor - 01/12/2021 do TJSP

Processo 0014567-25.2021.8.26.0576/09 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Igor Washington Alves Marchioro Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. De acordo com o artigo…

Página 2362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que,…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5016858-64.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016858-64.2021.4.03.0000 POLO ATIVO MOVER PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A/S) MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA | 127352/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Página 94 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Novembro de 2021

RENUNCIOU A PRESCRIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSÁRIO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão ou…