Artigo 15 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I - guerra externa, ou sua iminência;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5021334-86.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021334-86.2018.4.03.6100 POLO ATIVO ANDREOLI/MANNING, SELVAGE & LEE LTDA. ADVOGADO(A/S) VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS | 445970/SP EDUARDO MARTINELLI CARVALHO | 183660/SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1437394 CE 2014/0038392-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1437394 - CE (2014/0038392-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por GRENDENE CALÇADOS S.A. com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/1988 …

Página 586 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

inclusive que a interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) deve ser literal, atentando­se ao disposto no artigo 111, I do Código Tributário Nacional (vide REsp 1013458/SC,…

Página 587 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intime­se a exequente em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0330862-45.2010.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TRIBUTAÇAO DA PROPRIEDADE IMÓVEL. IPTU OU ITR. CRITÉRIOS ESPACIAIS E FINALÍSTICOS. PRECEDENTES. - Embora a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1911115 PR 2020/0329774-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1911115 - PR (2020/0329774-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MACROFERTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, …

Página 739 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Quanto ao pedido da parte autora, para que a expedição do…

Página 740 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339­2700 Intimação Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Processo Número: 0000665­77.2014.8.11.0055 Parte(s) Polo Ativo:…

Página 741 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

EXEQUENTE: GERONIMO GONCALVES DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, ETC. Considerando que a parte requerida concordou com os…

Página 3530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

a) do art. 535 do CPC/1973, pois entende que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal de origem foi omisso sobre dispositivos legais essenciais ao deslinde da controvérsia; b) dos arts. 1º e 2º…