Art. 15 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I - guerra externa, ou sua iminência;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Página 1935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

. A interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) deve ser literal, tanto mais que exclui severa... na indicação na procuração da entidade, na forma do art. 15, § 3º, da Lei n…

Página 4461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

, julgado em 22/4/2008, DJe 7/5/2008) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DEFICIÊNCIA... genérica sobre a violação do art. 535 do CPC. 2. Os arts. 19 e 20 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50107083920194047201 SC 5010708-39.2019.4.04.7201

administrativo), nos termos dos arts. 15 , § 1º , III, 'a', e 20, ambos da Lei 9.249 /1995; bem como determinar ao impetrado..., nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 10.522 , de 2002, visto …

Página 244 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

do inciso VI ao artigo 15 no Código Tributário Nacional. Conforme se depreende da exegese da norma, o parcelamento é modo... tributários foiconferida aos contribuintes por meio da Lei Complementar …

Página 631 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

-se, ainda, que o artigo 111, I do Código Tributário Nacional impõe a interpretação literal da legislação que disponha.... Semcondenação emhonorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Leinº …

Página 1806 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2019

fiscal não tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, o que só poderia se dar nos termos do art. 15, do CTN.... de 15 dias. Após, voltem conclusos. BOLETIM: 2019504330 …

Página 1253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

de extinção do crédito tributário respectivo nos temos do art. 156, VI do CT, ressaltado que, nessa hipótese, a Agravante buscará a restituição do saldo... violação aos arts. 489, II e § 1º, IV, …

Andamento do Processo n. 5023610-90.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/11/2019 do TRF-3

sonegação fiscal. 3. Pretensão da União que tem por fundamento o art. 2º, incisos VI e IX da Lei 8.397/1992... mesmo a constituição do crédito tributário. 4. Irrelevância da existência de …

Página 787 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2019

, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado como artigo 3º da Lein. 6.830/80. 6. Segundo..., inciso II, § 3º, e do artigo 15, inciso I, da Leinº 6.830/1980, bemcomo do …

Andamento do Processo n. 0000134-35.2019.403.6113 - 21/11/2019 do TRF-3

, violoutanto o art. 19, I, da Constituição Federalde 1967, como o art. 97, IV, do Código Tributário Nacional.... Constitucionalidade do art. 15, 1º, I e II, e 3º da Lein.º 9.424/96. Ação …