Artigo 15 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I - guerra externa, ou sua iminência;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Página 1665 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

providências. TANGARÁ DA SERRA, 13 de janeiro de 2022. Juiz(a) de Direito Despacho Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo Número: 1000014­47.2022.8.11.0055 Parte(s) Polo Ativo: ELENICE…

Página 1677 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Parte(s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS (EXECUTADO) Magistrado(s): FRANCISCO NEY GAIVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO…

Página 1678 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994[2] são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida. Após o cumprimento da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5007272-36.2021.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5007272-36.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

Andamento do Processo n. 0010831-96.2021.8.26.0576 - Requisição de Pequeno Valor - 14/01/2022 do TJSP

Processo 0010831-96.2021.8.26.0576/01 - Requisição de Pequeno Valor - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Rubens Antonio Donega Darim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO…

Página 1776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP) Processo 0010831-96.2021.8.26.0576/01 - Requisição de Pequeno Valor - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Rubens Antonio Donega…

Intimação - Apelação Cível - 5007272-36.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007272-36.2021.4.03.6100 POLO ATIVO INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO MENDES CARDOSO | 76714/MG HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR | 77467/MG PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Andamento do Processo n. 070110539.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Impostos - 11/01/2022 do TJAL

ADV: RAFAEL D’ALESSANDRO CALAF (OAB 17161/DF), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB /PG), ADV: ALINE VASCONCELOS TORRES (OAB 27175/DF), ADV: UIARA RODRIGUES SANTANA (OAB 34209/DF), ADV:…

Página 125 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Janeiro de 2022

que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizados e/ou declaração de imposto de renda, e a guia de recolhimento de custas judiciais. Havendo resposta, voltem-me os…

Página 914 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Dezembro de 2021

Art. 1º. Esta Lei Complementar regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que…