Artigo 15 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I - guerra externa, ou sua iminência;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Página 1921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

tributário de determinada exação (art. 109 , do CTN ). 7. A interpretação do art. 15 , § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º.... ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.906 …

Página 591 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) deve ser literal, atentando­se ao disposto no artigo 111, I do Código Tributário Nacional... de seu representante judicial (NCPC, art. 75, IV c.c artigo 242, …

Página 3 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

nas disposições da Lei9.703/98 (art. 1º, §§ 2º e 3º, I e II), do Código Tributário Nacionale emjurisprudência... como depósito emdinheiro (art. 110 do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003815-23.2016.8.26.0100 SP 1003815-23.2016.8.26.0100

tributário (artigo 15 do CTN), mas sim de um crédito que sequer foi totalmente constituído, sendo, portanto, inexigível..., arbitrados em R$ 10.000,00 para cada, nos termos do art. 85, § 8º, do Códi…

Página 1173 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

inclusive que a interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) deve ser literal, atentando...­se ao disposto no artigo 111, I do Código Tributário Nacional (vide REsp …

Andamento do Processo n. 5002620-24.2020.4.02.5102 - Procedimento Comum - 22/10/2020 do TRF-2

do crédito tributário impugnado é direito do contribuinte assegurado pelo art. 151, II, do Código Tributário Nacional... saláriomínimo vigente no país, na forma do parágrafo único do art. 4.º da Lei

Página 3483 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

direito do contribuinte assegurado pelo art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Sendo assim, defiro o requerimento... do parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 6.950/1981. Defende a parte …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4002809-09.2020.8.04.0000 AM 4002809-09.2020.8.04.0000

, no Código Tributário Nacional ou na legislação fiscal regulamentadora. Assim, prevalece o artigo 9º, inciso II, da Lei... da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não arrolado no artigo

Andamento do Processo n. 0003868-50.2013.4.03.6130 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

nas disposições da Lei 9.703 /98 (art. 1º, §§ 2º e 3º, I e II), do Código Tributário Nacional e emjurisprudência... com o depósito em dinheiro (art. 110 do Código Tributário Nacional e Súmula 112 …

Página 413 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2020

º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) deve ser literal, atentando­se ao disposto no artigo 111, I do Código.... Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, …