Art. 291, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00188673620158152002 PB

policial (art. 291, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro). Por fim, considerando que Flavion Tavares dos Santos...) do Código de Trânsito Brasileiro são independentes, isto é, não há relação de …

Andamento do Processo n. 1000732-30.2017.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/03/2018 do TJSP

Processo 1000732-30.2017.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Gravíssima - Rodolfo Leandro Signoretti - Vistos.Nesta etapa processual, após análise do afirmado na peça da defesa, registro…

Página 614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2018

- Vistos.Nesta etapa processual, após análise do afirmado na peça da defesa, registro que não prosperam as preliminares arguidas pela Defesa a fls. 150/172.A questão da decadência do direito de…

Andamento do Processo n. 1000732-30.2017.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 02/03/2018 do TJSP

Processo 1000732-30.2017.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Gravíssima - Justiça Pública - Rodolfo Leandro Signoretti - Luís Henrique Medrado - Vistos.Nesta etapa processual, após…

Página 755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2018

por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda” (STJ HC 223.266/SP, 5ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21341984720178260000 SP 2134198-47.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000714585 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2134198-47.2017.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em…

Página 308 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Maio de 2017

Proc.: 1000605-87.2017.8.22.0019 Ação:Auto de Prisão em Flagrante (Criminal) Autor:Delegacia de Polícia Civil de Machadinho do Oeste Flagranteado:Maicon Leonardo da Silva DECISÃO: DECISÃO Vistos,A…

Andamento do Processo n. 1000605-87.2017.8.22.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - 30/05/2017 do TJRO

Proc.: 1000605-87.2017.8.22.0019 Ação:Auto de Prisão em Flagrante (Criminal) Autor:Delegacia de Polícia Civil de Machadinho do Oeste Flagranteado:Maicon Leonardo da Silva DECISÃO: DECISÃO Vistos,A…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16117810 PR 1611781-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15564360 PR 1556436-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNICAMENTE PARA O FIM …