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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 194 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 194, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

Andamento do Processo n. 1001333-71.2016.8.26.0369 - Apelação - 28/03/2018 do TJSP

DO CONSELHO TUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 194, § 2º, DO ECA REPRESENTAÇÃO...Andamento do Processo n. 1001333-71.2016.8.26.0369 - Apelação - 28/03/2018 do TJSP 1001333-71.2016.8.26.0369... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente p...

Pg. 2981. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2018

, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.?POR OUTRO LADO, MUITO EMBORAADVENHA DO ART. 211 DO VIGENTE CÓDIGO POLÍTICO QUE A ORGANIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE... E EMOLUMENTOS INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 141, § 2º DO ESTATUTO MENORISTA... QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROCESSO ADMINISTRA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 74358920168190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO

, nos termos do art. 252 da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Primeiramente, necessário... esclarecer-se que a Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, criou 14 (catorze) infrações administrativas e 17... de infração constante dos autos é válido, por conter os requisitos lega...

Andamento do Processo n. 0225974-33.2012.8.19.0001 - Apelação - 25/08/2017 do TJRJ

previstos no art. 194, § 2º, da Lei 8.069/90, não podendo ser invalidado, sendo certo, inclusive, que a autuada não produziu... 8.069/90. Estatuto da Criança e do Adolescente. Auto de infração. Exibição de revistas de cunho pornográfico sem a devida... administrativas, o legislador quis ressaltar os deveres da soci...

Pg. 302. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2017

-166881 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação. Lei 8.069/90. Estatuto..., da Lei 8.069/90, não podendo ser invalidado, sendo certo, inclusive, que a autuada não produziu qualquer prova capaz... do ECA. 3-O auto de infração constante dos autos é válido, por conter os requisit...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3106025220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0310602-52.2012.8.19.0001 Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital APELANTE: EDITORA ALTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 74375920168190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO

-se que a Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente criou 14 (catorze) infrações administrativas e 17... é válido, por conter os requisitos legais previstos no artigo 194, § 2º, da Lei 8.069/90, não podendo ser invalidado... CÍVEL. ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EVENTO PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE...

APELAÇÃO: APL 2259743320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Apelação. Lei 8.069/90. Estatuto da Criança e do Adolescente. Auto de infração. Exibição de revistas de cunho pornográfico sem a devida proteção conforme determinação legal. Sentença que julgou procedente o auto de infração. 1 - Ao prever as infrações administrativas, o legislador quis ressaltar os deveres da sociedade...

Andamento do Processo n. 0225974-33.2012.8.19.0001 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

004. APELAÇÃO 0225974-33.2012.8.19.0001 Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV IDO Ação: 0225974-33.2012.8.19.0001 Protocolo:

Pg. 266. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

próprio Juízo. Matéria decidida na forma do recurso repetitivo. Não há que se falar em prescrição intercorrente, quando não houve sequer a suspensão do processo, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei

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