Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 194 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 194, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

Andamento do Processo n. 0225974-33.2012.8.19.0001 - Apelação - 25/08/2017 do TJRJ

previstos no art. 194, § 2º, da Lei 8.069/90, não podendo ser invalidado, sendo certo, inclusive, que a autuada não produziu... 8.069/90. Estatuto da Criança e do Adolescente. Auto de infração. Exibição de revistas de cunho pornográfico sem a devida... administrativas, o legislador quis ressaltar os deveres da soci...

Pg. 302. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2017

-166881 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação. Lei 8.069/90. Estatuto..., da Lei 8.069/90, não podendo ser invalidado, sendo certo, inclusive, que a autuada não produziu qualquer prova capaz... do ECA. 3-O auto de infração constante dos autos é válido, por conter os requisit...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3106025220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0310602-52.2012.8.19.0001 Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital APELANTE: EDITORA ALTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 74375920168190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO

-se que a Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente criou 14 (catorze) infrações administrativas e 17... é válido, por conter os requisitos legais previstos no artigo 194, § 2º, da Lei 8.069/90, não podendo ser invalidado... CÍVEL. ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EVENTO PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE...

APELAÇÃO: APL 2259743320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Apelação. Lei 8.069/90. Estatuto da Criança e do Adolescente. Auto de infração. Exibição de revistas de cunho pornográfico sem a devida proteção conforme determinação legal. Sentença que julgou procedente o auto de infração. 1 - Ao prever as infrações administrativas, o legislador quis ressaltar os deveres da sociedade...

Andamento do Processo n. 0225974-33.2012.8.19.0001 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

004. APELAÇÃO 0225974-33.2012.8.19.0001 Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV IDO Ação: 0225974-33.2012.8.19.0001 Protocolo:

Pg. 266. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

próprio Juízo. Matéria decidida na forma do recurso repetitivo. Não há que se falar em prescrição intercorrente, quando não houve sequer a suspensão do processo, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2259743320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0225974-33.2012.8.19.0001 APELANTE: NOVA SAMPA DIRETRIZ E EDITORA LTDA RELATORA:DES. HELDA LIMA MEIRELES Apelação.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1879811920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº: 0187981-19.2013.8.19.0001 APELANTE: NOVA SAMPA DIRETRIZ EDITORA LTDA. Relator: Des. JUAREZ

Pg. 67. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2017

PORTARIA Nº 01 DE 05 DE ABRIL DE 2017 Regulamenta no âmbito da Comarca de Serra Negra do Norte/RN a atuação dos Agentes Judiciários de Proteção vinculados à Justiça da Infância e Juventude. O Juiz de

×