Art. 50 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 50 O Relatório Anual das atividades realizadas no ano anterior deverá conter, entre outros, dados sobre os seguintes tópicos:
I - Método de lavra, transporte e distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas;
II - Modificações verificadas nas reservas, características das substâncias minerais produzidas, inclusive o teor mínimo economicamente compensador e a relação observada entre a substância útil e o estéril;
III - Quadro mensal, em que figurem, pelo menos, os elementos de: produção, estoque, preço médio de venda, destino do produto bruto e do beneficiado, recolhimento do Imposto Único e o pagamento do Dízimo do proprietário;
IV - Número de trabalhadores da mina e do beneficiamento;
V - Investimentos feitos na mina e nos trabalhos de pesquisa;
VI - Balanço anual da Empresa.

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

, Parágrafo 2° do artigo 28 e Parágrafo 1º do Art. 224 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria 155, de 12... de maio de 2016. Art. 99. Os artigos 50, 87, 123, 132, 163, 200 e …

Andamento do Processo n. 0004879-57.2018.4.02.5002 - Ordinária - 24/09/2019 do TRF-2

, com base nos artigos 2º, da Lei n.º 8.176/91, 7º do Decreto-Lei n.º 227/67, 3º da Lei n.º 9.605/98, 927 do Código Civil, 20... Nacional do Meio Ambiente, art. 2º da Lei 6.938/1981, …

Página 2056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

, item IX, do antigo Código de Minas (de 1940), atual art. 22, V, do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração... os quais se inclui a elaboração dos Relatórios Anuais de Lavra de que tratam os ar…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2018

XII - proteger e conservar as fontes e utilizar as águas de acordo com os preceitos técnicos, quando se tratar de lavra de águas minerais; XIII - tomar as providências indicadas pela fiscalização da…

DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Andamento do Processo n. 0000213-52.2014.4.02.5002 - 08/02/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 1 -…

Página 358 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Fevereiro de 2018

2. Adota-se, no caso dos autos, as conclusões do Perito do Juízo no que se refere à estimativa da quantidade de material irregularmente extraído pela empresa ré. 3. Os juros moratórios devem ter o…

Andamento do Processo n. 0069813-10.1997.8.05.0001 - Prest de Contas(cred ou Dev) - 04/09/2017 do TJBA

ADV: OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA (OAB 16356/BA), SERGIO BARRETO COUTINHO (OAB 9407/BA), MARCEL BRITO DE SOUZA (OAB 27051/BA), ADRIANA BANDEIRA DE OLIVEIRA (OAB 26981/BA), JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO…

Página 208 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2017

tentar, com os elementos que possuía, produzir a contento o laudo requisitado por este Juízo, de outro não precisa maior aprofundamento nos demais tópicos da impugnação dos réus para perceber a…

Andamento do Processo n. 0001231-45.2013.4.02.5002 - 14/12/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 10 -…