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19 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 14, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 173319720134036182 SP

embargante, para aferição de preenchimento dos requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional , em seu artigo 14.... INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212 /91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 14 DO CTN . EFEITO..., inconstitucional o artigo 55 da Lei 8.212 /91, por exorbitar do núcl...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 383248820154039999 SP

estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830 /80, donde se conclui haver proporcionado à embargante... o efeito de prova pré-constituída, 'ex vi' do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional . Sua desconstituição... 55 da Lei 8.212 /91, por exorbitar do núcleo do artigo 14 do CTN , já que não v...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 173319720134036182 SP

o artigo 195 , § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional . 6. A situação... dos requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional , em seu artigo 14 , a fim de que seja reconhecido eventual direito... o requisito posto no § 2º , do art. 14 , do CTN . 12. Quanto ao preench...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 383248820154039999 SP

195 , § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional . 21. O estatuto acostado...-constituída, 'ex vi' do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional . Sua desconstituição depende de prova robusta... posto no § 2º , do art. 14 , do CTN . 22. Quanto ao preenchimento do i...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080595135 RS

os requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional , a saber: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV... de que a beneficiária não cumpriu os requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional , único caso... de que a beneficiária não cumpriu os requisitos estabelecidos no art...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080595135 RS

artigo 14 do Código Tributário Nacional , único caso em que estaria ela autoriza a suspender a aplicação do respectivo... com os objetivos institucionais da respectiva entidade. Exegese do art. 150 , inc. VI , c , § 4º , da CF e art. 14 , § 2º... em vigor a Lei Estadual 14.634/14, estando o Município isento do paga...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22744004020188260000 SP 2274400-40.2018.8.26.0000

. Coisa alguma denota que satisfeitos não estejam os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Conclui... ou ato constitutivos (CTN, art. 14, § 2º).” 2 (grifo nosso) Todavia, a manutenção de colônia de férias não pode ser... matéria passível de exame em objeção de não executividade a prevista no artigo 485...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078940806 RS

institucionais da respectiva entidade. Exegese do art. 150, inc. VI, “c”, § 4º, da CF e art. 14, § 2º, do CTN. 2. É... condenado, por aplicação da redação originária do art. 11, da Lei 8.121/85 – Regimento de custas. 6. Mantido o valor... nem de custas, sendo que, relativamente a estas, não se aplicando a Lei-RS 14...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 38647920084036100 SP

se a embargante preenche os requisitos elencados pelo Código Tributário Nacional , conforme disposto no artigo 14 , verbis : "Art... aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional . Posta a imunidade sob tal ótica, verifiquemos..., inconstitucional o artigo 55 da Lei 8.212 /91, por exorbitar do núcle...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 426093720124036182 SP

artigo 14 do Código Tributário Nacional . 3. In casu , a embargante atende aos requisitos para ver reconhecida sua imunidade... da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional . Posta a imunidade sob tal ótica, verifiquemos... se a embargante preenche os requisitos elencados pelo Códi...

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