Art. 291, § 1, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)
III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00000032220178120010 MS 0000003-22.2017.8.12.0010

nos artigos o artigo 303 , parágrafo único c/c o art. 291 , § 1º , incisos I e III , e no artigo 306 , todos da Lei 9.503 /97... quanto ao crime do artigo 303 , parágrafo único c/c o art. 291 , § 1º…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10710110030966001 MG

art. 291, §1º, III, da Lei 9.503/97, na forma do art. 70 do CP. Sustenta preliminarmente não ter a vítima exercido..." ou, ainda, com excesso de velocidade (superior a 50km/h), conforme dispõe o art…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191089309000 MG

art. 303, §1º c/c com a causa de aumento prevista no inciso III, §1º, art. 302, da Lei 9.503/97, Código de Trânsito... pelo paciente, sendo possível restar caracterizada a hipótese do art. 291, …

Página 440 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

, Vila do Encontro, CEP 04324-130, São Paulo - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 291 § 1º , III do (a) LEI 9.503... “caput” e 171 “caput”, c.c. o artigo 14 , inciso II , todos do Código Penal …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160210035574 DF 0003499-58.2016.8.07.0002

). O art. 291, § 1º, inciso III, do CTB, estabelece que, nos crimes de lesão corporal culposa no trânsito, em que o réu..., caput, e art. 303, caput (duas vezes), ambos do Código de Trânsito Brasilei…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 70068988021 RS

revisão criminal. DELITO DE LESAO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITOARTIGO 303, DA LEI 9.503/97, por duas vezes... culposa no trânsito (artigo 303, da lei 9.503/97, duas vezes), sendo-lhe …

Andamento do Processo n. 0030966.30.2011.8.13.0710 - 05/10/2018 do TJMG

00031 - 0030966.30.2011.8.13.0710 Réu: Marcelo da Fonseca Freire Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Proferida sentença. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para…

Página 3 da Vazante do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Outubro de 2018

Réu: Egnei Vaz de Oliveira Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Proferida sentença. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para condenar o réu Egnei Vaz de Oliveira,…

Andamento do Processo n. 0006198-03.2015.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TJSP

Processo 0006198-03.2015.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOAO PAULO SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu de…

Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2018

inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva.Recomende-se o réu no presídio em que se encontra. Deixo de proceder à detração, conforme determina o art. 387, §2º, do CPP, uma…