Artigo 49 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 49. Os trabalhos de lavra, uma vez iniciados, não poderão sr interrompidos por mais de 6 (seis) meses consecutivos, salvo motivo comprovado de força maior.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - TERCEIRO RECURSO NAO CONHECIDO - PRELIMINARES - AÇAO EM QUE SE PLEITEIA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO DE…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - TERCEIRO RECURSO NAO CONHECIDO - PRELIMINARES - AÇAO EM QUE SE PLEITEIA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO DE…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-09.2022.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-09.2022.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA AGRAVADO: CLAUDIA MARIA ARRUDA SCHROEDER BRANCO AGRAVADO: EDUARDO ARRUDA SCHROEDER AGRAVADO: ROBERTA…
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Recurso - TRF03 - Ação Recursos Minerais - Embargos de Terceiro Cível - de Pedreira Engebrita contra CIA de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE SANTOS - SP (4a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO). Processo n° Embargos de Terceiro Cível PEDREIRA ENGEBRITA LTDA. , já qualificada nos…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Avaliação - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA GRANADA/SP. E , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. , representada por seu sócio NILTON TERRUGI…
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Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA (SP). 7° Of. Cível Proc. n° amp; CIA LTDA EPP , devidamente qualificada nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em…
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Elementos de Prova - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Companhia Brasileira de Mineração de Quartzo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORANGABA - SP Processo n° já qualificada nos autos da "ação de rescisão contratual c.c. liminar de reintegração de posse e…
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TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-12.2021.8.20.5119 • Vara Única da Comarca de Lajes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP:…
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Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0004812-59.2020.8.16.0165 - Disponibilizado em 09/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004812-59.2020.8.16.0165 POLO ATIVO ANTONIO DE ASSIS PEREIRA LUCIANE DE SOUZA BOBEKI SARA STEPHANY BOBEKI PEREIRA VINICIUS BOBEKI PEREIRA POLO PASSIVO AGRO-ROQUE SERVIçOS E LOCAçãO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3417 - MG (2021/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra …
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