Art. 49 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 49. Os trabalhos de lavra, uma vez iniciados, não poderão sr interrompidos por mais de 6 (seis) meses consecutivos, salvo motivo comprovado de força maior.

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2018

por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967; e IV... e 43, do Decreto-lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10009742020178260165 SP 1000974-20.2017.8.26.0165

um a um todos os seus argumentos” (TJSP, RJTJESP 115/207). Ademais, o v. acórdão bem esclareceu a razão pela qual os artigos 49 e 57 do Código... de Direito Público (STJ, EDCL. no RMS 18.205/SP, …

Página 2428 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2018

, COM LASTRO NO CONTRATO, NO § 2º DO ART. 176 DA CF E NO ART. 11, “B”, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DEC-LEI 227/67... PROPRIEDADE DA LAVRA, NEM À TITULAÇÃO MINERÁRIA OUTORGADA PELO DNPM, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10009742020178260165 SP 1000974-20.2017.8.26.0165

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000801799 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000974-20.2017.8.26.0165 SP 1000974-20.2017.8.26.0165

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de ato de rescisão unilateral de contrato e interdição de pedreira – Contrato de promessa de cessão de direito real de uso, a título oneroso, de área …

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2018

N; 10,0m-E; 10,0m-N; 10,0m-E; 10,0m-N; 10,0m-E; 10,0m-N; 10,0m-E; 10,0m-N; 10,0m-E; 10,0m-N; 15,0m-E; 10,0m-N; 10,0m-E; 10,0m-N; 10,0m-E; 10,0m-N; 10,0m-E; 10,0m-N; 15,0m-E; 10,0m-N; 10,0m-E;…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2018

Egeminas Mineração LTDA. - 821156/12 - A.I. 598/18 Imobiliária Paramirim S.A. - 821180/12 - A.I. 682/18 Milton Carlos Bonato - 821160/12 - A.I. 599/18 Mineração de Areia Paraiba do Sul LTDA. Eireli…

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2018

II) Qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2018

830.442/2014-BRASPEDRAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME- Área de 465,32 ha para 273,34 ha-Granito (uso revestimento) 831.604/2014-CACHOEIRA EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA ME- Área de 43,54 ha…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2018

831.684/2013-CERAMICA RIO PRETO LTDACessionário:CERÂMICA MACHADÃO LTDA- CNPJ 22.337.851/0001-67- Registro de Licença N° 4571/2015-Vencimento da Licença: 10/04/2018 Fase de Disponibilidade Determina…