Artigo 49 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 49. Os trabalhos de lavra, uma vez iniciados, não poderão sr interrompidos por mais de 6 (seis) meses consecutivos, salvo motivo comprovado de força maior.

Petição - TJMG - Ação Reivindicação - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Agência Nacional de Mineração - ANM e Geotron - Importacao e Exportacao

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 15/05/2023 12:07:51 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Recurso - TJRO - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Santo Antonio Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOS DA APELAÇÃO Nº : e , já qualificados nos autos da ação em epígrafe, que movem em face da…
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Recurso - TJRO - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Santo Antonio Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOS DA APELAÇÃO Nº : e , já qualificados nos autos da ação em epígrafe, que movem em face da…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-56.2013.4.05.8309

PJE XXXXX-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487 , …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-20.2017.8.26.0165 Dois Córregos

Registro: 2018.0000801799 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-20.2017.8.26.0165 , da Comarca de Dois Córregos, em que é apelante PEDREIRA DOIS CÓRREGOS LTDA ME,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-20.2017.8.26.0165 Dois Córregos

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de ato de rescisão unilateral de contrato e interdição de pedreira – Contrato de promessa de cessão de direito real de uso, a título oneroso, de área …
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Superior Tribunal de Justiça STJ: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2076721 - MG (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : C H S ADVOGADOS : LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO -…
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Página 5156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

No tocante ao valor da causa relativo ao litígio envolvendo a Mina da Vargem, a impugnação também não merece ser acolhida, pois, ao contrário do que a F.M.I.L. quer fazer crer, o conteúdo econômico…
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Publicação do processo nº 2023/0173144-0 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2076721 - MG (2023/0173144-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : C H S ADVOGADOS : LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO -…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Avaliação - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA GRANADA/SP. E , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. , representada por seu sócio NILTON TERRUGI…
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