Artigo 49 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 49. Os trabalhos de lavra, uma vez iniciados, não poderão sr interrompidos por mais de 6 (seis) meses consecutivos, salvo motivo comprovado de força maior.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3417 - MG (2021/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-20.2017.8.26.0165 SP XXXXX-20.2017.8.26.0165

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de ato de rescisão unilateral de contrato e interdição de pedreira – Contrato de promessa de cessão de direito real de uso, a título oneroso, de área …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.820 - RJ (2016/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : JOSE MARIA VIEIRA DE NOVAES ADVOGADO : FELIPE MARTINS SILVARES COSTA E OUTRO(S) - ES010425 RECORRIDO : …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 570.932 - GO (2014/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS - CREA/GO …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal: ACR 2513 CE XXXXX-8

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS. LEI 8.176 /91, ART. 2º . AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DAR AOS FATOS DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AGRMC 4566 RS XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE LAVRA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RISCO POTENCIAL DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE. . A questão …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal: ACR XXXXX-23.2001.4.05.0000 CE XXXXX-23.2001.4.05.0000

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS. LEI 8.176 /91, ART. 2º . AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DAR AOS FATOS DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 …
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