Artigo 49 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 49. Os trabalhos de lavra, uma vez iniciados, não poderão sr interrompidos por mais de 6 (seis) meses consecutivos, salvo motivo comprovado de força maior.

Recurso - TRF03 - Ação Recursos Minerais - Embargos de Terceiro Cível - de Pedreira Engebrita contra CIA de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE SANTOS - SP (4a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO). Processo n° Embargos de Terceiro Cível PEDREIRA ENGEBRITA LTDA. , já qualificada nos…
0
0

Petição Inicial - TJSP - Ação de Avaliação - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA GRANADA/SP. E , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. , representada por seu sócio NILTON TERRUGI…
0
0

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA (SP). 7° Of. Cível Proc. n° amp; CIA LTDA EPP , devidamente qualificada nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em…
0
0

Elementos de Prova - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Companhia Brasileira de Mineração de Quartzo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORANGABA - SP Processo n° já qualificada nos autos da "ação de rescisão contratual c.c. liminar de reintegração de posse e…
0
0