Art. 14, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

Página 3319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2019

, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 9º, IV, "c", e 14, § 1º, do Código Tributário Nacional e 803..., I, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, ao argumento de que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15006067020188260115 SP 1500606-70.2018.8.26.0115

constitucional acima prevista está veiculada no artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujo “caput” e seus incisos... legais disponíveis, demonstre que algum dos requisitos do artigo 14 do Código

Andamento do Processo n. 5013756-38.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 29/11/2019 do TRF-3

À IMUNIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANÁLISE DO ESTATUTO... tributária das contribuições sociais, é no Código Tributário Nacional, …

Página 152 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2019

DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANÁLISE DO ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA... da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Naci…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10287662320198260053 SP 1028766-23.2019.8.26.0053

de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Ensina Fábio Fanucchi, in “Comentários ao Código Tributário Nacional... e consultar seus livros, fazendo uso, se o caso, do disposto no art. 14 , …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00080241420118140301 BELÉM

a complementar (artigo 146. C.F.), o Código Tributário Nacional que, abrigado com este status, prevê em seu artigo 14... Federal, Art. 214 inciso I, da Lei n° 7056/77, combinado com o § 1 o do art. …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0008024-14.2011.8.14.0301 BELÉM

(artigo 146. C.F.), o Código Tributário Nacional que, abrigado com este status, prevê em seu artigo 14 os requisitos... do art. 9.º, §1.º, do CTN, e art. 3.º, §3.º, e art. 55 da Lei n.º 7.056/77, e …

Página 560 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2019

o seu processo administrativo julgado dentro do prazo disposto no artigo 24, da Lei 11.457/07, sendo esta a legislação..., da CF/88, mediante cumprimento, exclusivamente, dos requisitos …

Página 561 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2019

) O Código Tributário Nacional – recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatus de lei complementar – traz no bojo... de seu artigo 14, os requisitos que precisam ser observados para o …

Página 160 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional. 9. Posta a imunidade sob tal ótica, verifica-se que o Instituto autor... preenche os requisitos elencados pelo Código Tributário Nacion…