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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 194 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

§ 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

Andamento do Processo n. 0000876-35.2017.8.10.0056 - Processo de Conhecimento - 10/01/2018 do TJMA

e Juventude desta comarca, in verbis: "Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I - armas, munições... ou definitivo do estabelecimento, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.Pelo exposto e por tudo mais que consta... CRIANÇA OU ADOLESCENTE AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHA...

Andamento do Processo n. 201711601151 - Autorização Judicial - 10/01/2018 do TJSE

, II E 149 , I DA LEI 8.069 /90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES... ENCAMINHADO PELO NUAP.ADVIRTA-SE QUE É PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART... E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS ATÉ 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, ACOMPANHADAS DOS...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2018

desta comarca, in verbis: "Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I - armas, munições e explosivos; II... do estabelecimento, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.Pelo exposto e por tudo mais que consta nos autos... do representado por infringência de normas de proteção às crianças e...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/01/2018

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA... DE SENTENÇA PROC.: 201511600210 EXEQÜENTE : M.P.D.S. EXECUTADO : D.D.S.D.N. EXECUTADO : A.P.D.C. CRIANÇA/ADOLESCENTE... : D.D.S.D.N.J. CRIANÇA/ADOLESCENTE : F.D.C.N. CRIANÇA/ADOLESCENTE : B.S.D.C.N. ...

Portaria n. 01/2018 - 09/01/2018 do TJRN

, 149 e 194 , da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ): CONSIDERANDO..., e zelar pela proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no que concerne a eventuais violações de direitos...Portaria n. 01/2018 - 09/01/2018 do TJRN PORTARIA 01/2018 Nomeia Agentes Judi...

Pg. 519. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2018

, 149 e 194 , da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ): CONSIDERANDO... Judiciária, e zelar pela proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no que concerne a eventuais violações de direitos... ____________________________________________________________________...

Andamento do Processo n. 201711601100 - Autorização Judicial - 08/01/2018 do TJSE

DO ESPETÁCULO, BEM COMO, A PROXIMIDADE DO EVENTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90,DEFIRO O PEDIDO... IRREGULARIDADE, PROCEDA NOS TERMOS DO ARTIGO 194 E SEGUINTES DO ECA. CUMPRA-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO... E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO E...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2018

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90,DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO ENTRADA E PERMANÊNCIA... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DECRETO EXTINTO O PODER FAMILIAR “A MATRE” DE G.M.D.A.P., E CONCEDO A ADOÇÃO....ADVIRTA-SE QUE É PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇA E...

Andamento do Processo n. 1001279-39.2016.8.26.0197 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 19/12/2017 do TJSP

Criança ou Adolescente - 19/12/2017 do TJSP Processo 1001279-39.2016.8.26.0197 - Apuração de Infração Administrativa às Normas... de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - J.L.S. - Vistos.Melhor compulsando os autos e verificando... do art. 194 do ECA , julgo extinta a presente ação, sem resolução ...

Andamento do Processo n. 201711601122 - Autorização Judicial - 19/12/2017 do TJSE

74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS... ALCOÓLICAS A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO ECA. DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA... NOS TERMOS DO ARTIGO 194 E SEGUINTES DO ECA. CUMPRA-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JUL...

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