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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 194 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

§ 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

Andamento do Processo n. 201811600520 - Autorização Judicial - 19/07/2018 do TJSE

, A PROXIMIDADE DO EVENTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO O ALVARÁ... PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO ECA. DETERMINO.... CASO HAJA ALGUMA IRREGULARIDADE, PROCEDA NOS TERMOS DO ARTIGO 194 E SEGUI...

Andamento do Processo n. 201850100930 - Providência - 19/07/2018 do TJSE

.T.D.1.D.D.A. REQUERIDO : W.N.A.S. REQUERIDO : M.S.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : T.N.S.S. DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE... SANTOS,NOS TERMOS DO ARTIGO 194, DO ECA.AGUARDE-SE O RELATÓRIO SOLICITADO AO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE, CONFORME... DE JULHO DE 2018. Comarcas do Interior 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA - EXPEDI...

Pg. 5. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/07/2018

Capítulo I Das atribuições do Conselho Tutelar Art. 26 Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos Art.s 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal 8.069/90–..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012). Art. 17 Caberá ao Conselho Municipal... popular em...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/07/2018

DO ARTIGO 194 E SEGUINTES DO ECA.OFICIE-SE, PELO NUAP, AO CONSELHO TUTELAR DE PLANTÃO PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS... E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO ECA. DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL GRÁFICO...) ANOS É CRIME, NOS TERMOS DO ART. 243 DO ECA, BEM COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS...

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/07/2018

.: 201850100930 REQUERENTE : C.T.D.1.D.D.A. REQUERIDO : W.N.A.S. REQUERIDO : M.S.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : T.N.S.S. DECISÃO/DESPACHO... NATANAEL ALVES SANTOS,NOS TERMOS DO ARTIGO 194, DO ECA.AGUARDE-SE O RELATÓRIO SOLICITADO AO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE... NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, EM DESRESPEITO AO PR...

Andamento do Processo n. 201811600494 - Autorização Judicial - 18/07/2018 do TJSE

DA COMARCA DE ARACAJU/SE, JUÍZO COMPETENTE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO... PELO NUAP.ADVIRTA-SE QUE É PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II... A FISCALIZAÇÃO DO EVENTO. CASO HAJA ALGUMA IRREGULARIDADE, PROCEDA ...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2018

DO ARTIGO 194 E SEGUINTES DO ECA.OFICIE-SE, PELO NUAP, AO CONSELHO TUTELAR DE PLANTÃO PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS... E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO ECA. DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL GRÁFICO...) ANOS É CRIME, NOS TERMOS DO ART. 243 DO ECA, BEM COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, entendi desnecessária... 005/2008, que disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em shows, festas, bailes ou promoções... perfeitamente ao previsto no artigo 2º da Portaria Conjunta 005/2008, que p...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

para o fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 214 do ECA..., por infração ao artigo 2º da Portaria Conjunta 005/2008 e artigo 258 do ECA, devendo o montante correspondente ser revestido... nas dependências do bar. O fato foi presenciado pelas testemunhas co...

Andamento do Processo n. 201811600510 - Autorização Judicial - 16/07/2018 do TJSE

, BEM COMO, A PROXIMIDADE DO EVENTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO....ADVIRTA-SE QUE É PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II... DO EVENTO. CASO HAJA ALGUMA IRREGULARIDADE, PROCEDA NOS TERMOS DO ARTIGO 194...

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