Art. 291, § 1, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)
II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Página 92 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Novembro de 2019

dos artigos 33, caput, e 35, art. 40, inciso VI todos da Lei 11.343/06. 3 - 0000013-80.2018.8.08.0030 - Procedimento... o Acusado MANOEL LOPES DAMASCENO nas iras do artigo 303 (duas vezes), na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00342298820118260005 SP 0034229-88.2011.8.26.0005

nos artigos 303 , parágrafo único , c.c. 302 , parágrafo único , I , II e III , e 291 , § 1º , II , todos da Lei 9.503... de aumento previstas no artigo 302 , parágrafo único , I , II e III , da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00069843120138260297 SP 0006984-31.2013.8.26.0297

de 02 meses, como incurso no art. 306, §1º, II, da Lei n. 9.503/97, de 06 meses de detenção e suspensão ou proibição... artigo 312-A, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o que fica …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 70068988021 RS

revisão criminal. DELITO DE LESAO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITOARTIGO 303, DA LEI 9.503/97, por duas vezes... culposa no trânsito (artigo 303, da lei 9.503/97, duas vezes), sendo-lhe …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00138432520178190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0013843-25.2017.8.19.0004 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: MARLON RAMOS DO AMARAL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0013843-25.2017.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL

EMENTA Recurso em Sentido Estrito em que se almeja a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, rejeitando a denúncia oferecida contra o …

Andamento do Processo n. 0013843-25.2017.8.19.0004 - Recurso em Sentido Estrito - 20/04/2018 do TJRJ

006. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0013843-25.2017.8.19.0004 Assunto: Conduzir Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool Ou Outra Substância Psicoativa (Art. 306 - Ctb)/ Crimes de Trânsito / Crimes…

Página 148 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Abril de 2018

conhecidos, negando-se provimento ao ministerial e dando provimento ao defensivo, para mitigar a resposta penal que resta aquietada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão no…

Lei 13.546/17 altera disposições do Código de Trânsito Brasileiro

Nos últimos anos foram várias as alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro para tentar lidar com mais rigor com os cada vez mais numerosos casos de graves acidentes de trânsito…

As alterações promovidas pela Lei nº 13.546/2017 no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

A recentíssima Lei 13.546/2017, publicada em 20/12/2017, alterou o código de trânsito brasileiro, notadamente na sua parte criminal. A nova lei acrescenta nos artigos 302 e 303 parágrafos que tratam…