Inciso III do Artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Página 413 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

dos requisitos insertos nos incisos I, II e III do artigo 14 do CTN, o que defere o direito postulado. Aautora requer... 9.732/1998, que alterou a redação do art. 55, III da Lei 8.212/1991 e lhe …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07508201520208070000

pelo Fisco Distrital, por descumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional . Nos processos... o requisito do artigo 14 , inciso I , do CTN . O parecer

Página 25 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2021

AO INCISO III DO ARTIGO 16 DA LEI 16.642/17 2020-0.013.466-8 FABIANO DE JESUS INDEFERIDO INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34... de cálculo do ISS, nos termos do art. 14 da Lei Municipal 13.701 …

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Janeiro de 2021

de cálculo do ISS, nos termos do art. 14 da Lei Municipal 13.701/2003. Alega a Recorrente que, ao contrário... tributária (art. 14 da Lei Municipal 13.701/2003) a situações fático-jurídicas …

Andamento do Processo n. 0004854-26.2015.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 22/12/2020 do TRF-3

documentação. Requer tambémque o acórdão seja aclarado quanto ao atendimento aos incisos I, II e III do artigo 14 do CTN... do inciso III do art. 14 do CTN para fins de qualificação como associação …

Andamento do Processo n. 0001165-13.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

. 14, inciso III, do CTN. 2. A escrituração exigível nos termos do inciso III do art. 14 do CTN é aquela fundada... de isenção em relação às contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei

Andamento do Processo n. 0005304-71.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91. Confira-se: Lei 12.101/2009 - Capítulo IV - Da isenção - Seção I - Dos requisitos Art... os requisitos do artigo 14 do CTN, quais sejam: Art. 14. O …

Andamento do Processo n. 5000457-36.2020.4.03.6107 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

e 14 do Código Tributário Nacional e 55 da Lei 8.212/91, tambémdeve ser superada. Esta turma analisou a questão..., na medida emque devemser preenchidos os requisitos dos artigos 9º e 14 do Códig…

Andamento do Processo n. 0004854-26.2015.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 22/12/2020 do TRF-3

de que a certificação abarca os requisitos do artigo 14 do CTN, quais sejam: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º... quanto ao conceito de "escrituração revestida de …

Página 1797 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

o acórdão seja aclarado quanto ao atendimento aos incisos I, II e III do artigo 14 do CTN, nos nos termos dos incisos VI... (CNAS) apresentado nos autos, permanecia vigente e válido a comprovar as …