Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 14, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 173319720134036182 SP

embargante, para aferição de preenchimento dos requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional , em seu artigo 14.... INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212 /91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 14 DO CTN . EFEITO..., inconstitucional o artigo 55 da Lei 8.212 /91, por exorbitar do núcl...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 383248820154039999 SP

igualmente atendido o requisito posto no § 2º , do art. 14 , do CTN . 22. Quanto ao preenchimento do inciso III , do artigo... o efeito de prova pré-constituída, 'ex vi' do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional . Sua desconstituição... 55 da Lei 8.212 /91, por exorbitar do núcleo do artigo 14 do CTN ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 173319720134036182 SP

o artigo 195 , § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional . 6. A situação... dos requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional , em seu artigo 14 , a fim de que seja reconhecido eventual direito... o requisito posto no § 2º , do art. 14 , do CTN . 12. Quanto ao preench...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 383248820154039999 SP

195 , § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional . 21. O estatuto acostado... posto no § 2º , do art. 14 , do CTN . 22. Quanto ao preenchimento do inciso III , do artigo 14 , do CTN , que é...-constituída, 'ex vi' do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional . Sua...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20921795520198260000 SP 2092179-55.2019.8.26.0000

a respeito da situação de fato. Probabilidade do direito não evidenciada. Art. 7º, § 2º, e inciso III, da Lei do Mandado... em lucros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão ( artigo 14, III, do CTN). Aliás, tal exigiria... interlocutória proferida em mandado de segurança: O artigo 150, VI, letra ...

Inteiro Teor. 156834320144039999

da Lei 8.212 /91, em sua redação original, bem como os requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional... em que a executada não comprovou o preenchimento dos requisitos dos incisos III , IV e V do art. 55 da Lei 8.212 /91 e os dos artigos... da Lei 8.212 /91, assim como nos incisos I , II...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5173285820148260562 SP 0517328-58.2014.8.26.0562

do Código Tributário Nacional (no art. 9º, inciso IV, alínea c e no art. 14) e no âmbito do Código Tributário Municipal (no... DO ESTADO DE SÃO PAULO diversas especialidades, e que preenche, pontualmente, os incisos I a III do art. 14 do CTN , não tendo... art. 52, inciso III), concluindo que somente bastava a observâ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10613611220188260053 SP 1061361-12.2018.8.26.0053

. decisão recorrida. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do reexame, por força do art. 14, § 1º, da Lei 12.016... com suas finalidades institucionais Imunidade tributária (art. 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal c.c. art. 14 do Código... Preenchimento, em concreto, dos requisitos previstos no ar...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50157564720174047201 SC 5015756-47.2017.4.04.7201

PITTEN VELLOSO, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... VELLOSO, Juiz Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... os requisitos do artigo 14 , III , do CTN . É o relatório. VOTO Embargos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50340133520174047100 RS 5034013-35.2017.4.04.7100

por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro... VELLOSO, Juiz Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... assim considerar preenchidos automaticamente os requisitos do artigo 1...

×