Inciso III do Artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível - de Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein ,…

Petição - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Apelação Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DIREITO DA 1a VARA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E E E E OUTROS A FAZENDA DO ESTADO SÃO PAULO, por sua procuradora e estagiário que…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível - de Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - SP Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein , associação de caráter…

Petição - TJSP - Ação Tutela Provisória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - CAPITAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo n° O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu Procurador infra-assinado, nos…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA, ESTADO DE SÃO PAULO. (Anexo Fiscal) Processo n° Excipiente: Congregação Cristã do Brasil O…

Petição - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . MANDADO DE SEGURANÇA N°. IMPETRANTE: IMPETRADO: A FAZENDA PÚBLICA DO , por sua Procuradora do , que esta subscreve, nos…

Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, Liga das Senhoras Católicas de São Paulo, Fundação Dorina Nowill para Cegos e Associção de Assistência À Criança Deficiente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° INVENTÁRIO FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE - A. C. CAMARGO CANCER…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de i Munidade Tributária C / Ci Nexigibilidade de Débito C / Cn Ulidade de Título - Procedimento Comum Cível - de Instituto Paulista de Ciência, Cultura e Tecnologia contra Prefeitura do Município de São Paulo - SP

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __a Vara da Fazenda Pública da Capital - São Paulo. I NSTITUTO P AULISTA D E C IÊNCIA , C ULTURA E T ECNOLOGIA , inscrita no CNPJ/MF sob n° , com sede…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, com sede nesta Capital do Estado de São Paulo, na .823/0001-30, por seu…

Petição - TJSP - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VA- RA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. Execução Fiscal n. Dívida Ativa n. 615.662-2/2019-5 Executado: . O Município de São Paulo, por meio de seu…