Art. 48 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 48 - Considera-se ambiciosa, a lavra conduzida sem observância do plano preestabelecido, ou efetuada de modo a impossibilitar o ulterior aproveitameto econômico da jazida.

Página 12801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

de mineração, nos exatos termos do artigo 12 do Código de Mineração, sociedade esta que deve preencher... todos os requisitos determinados no artigo 48 do mesmo diploma legal. Destacam que no …

Página 12810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

termos do artigo 12 do Código de Mineração, sociedade esta que deve preencher todos os requisitos determinados no artigo... que decorrem da concessão do direito imobiliário. O art. 55 do Código de …

Página 12818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

conferida à sociedade autorizada a funcionar como empresa de mineração, nos exatos termos do artigo 12 do Código de Mineração..., sociedade esta que deve preencher todos os requisitos determinados …

Página 12827 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

conferida à sociedade autorizada a funcionar como empresa de mineração, nos exatos termos do artigo 12 do Código... de Mineração, sociedade esta que deve preencher todos os requisitos determinados …

Página 12835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

conferida à sociedade autorizada a funcionar como empresa de mineração, nos exatos termos do artigo 12 do Código de Mineração..., sociedade esta que deve preencher todos os requisitos determinados …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50099786320124047204 SC 5009978-63.2012.4.04.7204

e V da Constituição Federal; o art. 9º , inc. IV, da Lei n. 6.938/81; o art. 48, do Código de Mineração; a Instrução... Normativa FATMA 07, Item 4.5, do Anexo 5; e o art. 3º, II, da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00908120178

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 009.081/2017-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 009.081/2017-8 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);…

Página 402 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Fevereiro de 2017

Em sua peça inicial, o MPF aduziu que, conforme apuração administrativa, constatou-se que a empresa ré (ao menos entre o ano de 2001 a 15/02/2011) efetuou lavra em desacordo com o Plano Integrado de…

Página 482 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2016

20 - 0009724-97.2016.4.02.5004 Número antigo: 2016.50.04.009724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/10/2016 16:07 Gabinete 18 Magistrado(a) GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0009724-97.2016.4.02.5004 ES 0009724-97.2016.4.02.5004

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO MINERÁRIO. JAZIDA. IMISSÃO NA POSSE. REQUERIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DECISÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO …